Importância da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 para a preservação da biodiversidade.
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10 - Importância da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 para a preservação da biodiversidade. A referida Lei dos Crimes Ambientais (n° 9.605/1998) - Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. A partir dela, a pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, no caso de ser comprovado que a empresa foi criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. Por outro lado, a punição pode ser extinta quando se comprovar a recuperação do dano ambiental e no caso de penas de prisão de até 4 anos é possível aplicar penas alternativas.
A lei criminaliza os atos de pichar edificações urbanas, fabricar ou soltar balões (pelo risco de provocar incêndios), danificar as plantas de ornamentação, dificultar o acesso às praias ou realizar desmatamento sem autorização prévia. As multas variam de R$ 50 a R$ 50 milhões. É de grande importância lembrar, que na responsabilidade penal tem que se provar a intenção (dolo) do autor do crime ou sua culpa (imprudência, negligência e imperícia).
Destaca-se como grande relevância para a preservação da biodiversidade:
A Seção I -
Artigo 29: Não matar, não perseguir, não caçar, não apanhar, não utilizar espécies da fauna sem permissão.
A Seção 2 -
Artigo 38: Não danificar florestas (Colonos que não querem trabalhar, invadindo áreas para fazer loteamento para venda).
Artigo 41: Não provocar incêndios, em continuidade o artigo 42, não soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas.
Artigo 54: Qualquer tipo de poluição.
Em virtude da necessidade humana de remodelar sua inserção frente à natureza, para vivenciar estilos de produção e consumo menos degradantes foi decidido que a proteção ambiental se desse através de instrumentos penais. Isso porque, atual, a tutela penal tem com objetivo proteger os direitos e bens jurídicos considerados mais valiosos.
Após debates no Congresso Nacional, todavia,