Importação

I M P O R T A Ç Ã O

2 0 1 2
S U M Á R I O

1-Introdução............................................................................................ 5

2. Normas Administrativas..................................................................... 5

2.1 Registro de Importador......................................................................6

2.2 Credenciamento e Habilitação............................................................6

2.3 Licenciamento das Importações.........................................................6

2.4 Licenciamento Automático.................................................................7

2.5 Licenciamento Não Automático..........................................................7

2.6 Disposições Gerais.............................................................................7

2.7 Importações Sujeitas a Exame de Similaridade.................................8

2.8 Importações de Material Usado..........................................................9

2.9 Importação Sujeita à Obtenção de Cota Tarifária...............................9

2.10 Importação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais............9

2.11 Importações sob a forma de Arrendamento Mercantil (“Leasing”) E Afretamento ou Arrendamento Simples (Aluguel)..............................9

2.12 Importações sob a forma de Doação Ou Donativo............................10

2.13 Importação Com Cobertura Cambial...............................................11

2.14 Importação Sem Cobertura Cambial................................................11
2.15 Importação Via Rem. Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive Remessas de Compras Realizadas Va Internet – destinados a revenda...............................................................................11
3 Documentos de