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SERVIÇO SOCIAL E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS


Vivemos em um país com profundas desigualdades sócio-econômicas, onde a violência é banalizada a cada dia, a vida possui valores diferenciados e o consumismo é supervalorizado. Neste cenário estão inseridas as crianças e adolescentes, ora vítimas, ora produtoras, também, de violência.
Quando crianças e adolescentes cometem atos inflacionais, asociedade tende a julgá-los com maior severidade do que julgam os adultos que praticam delitos, passam a ser discriminados e rotulados como infratores contumazes que ameaçam e trazem insegurança para a população.
Romper com este preconceito é imperioso, pois o ato infracional não pode ser atribuído como integrante da identidade de quem o pratica, mas sim como uma contingência na vida do adolescenteque pode ser alterada. Mesmo cometendo atos infracionais ele continua adolescente, cidadão, sujeito de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento.
Vimos também com passar dos anos o serviço social deixa de ser influenciado pela Igreja, e se direciona para o compromisso com a garantia de direitos dos cidadãos. E com base nesses direitos vamos analisar as medidas socioeducativas ao trabalharcom adolescentes que tenham praticado ato infracional, considerando a legislação brasileira e o ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente), divulgado em 1990.
Proteção integral a criança e ao adolescente, ou seja, saúde, educação, segurança, habitação, convivência familiar entre outras. As medidas socioeducativas são a forma instituída na legislação brasileira de responsabilizar o adolescentepelos atos infracionais por ele praticados, mas que para isso também se já oferecido condições de reinserção social. Na qual teve ser acompanhada pelo Assistente Social.
No Serviço Social existe a separação da teoria e a prática. Na prática ela só é transformadora com base na teoria. Enquanto a teoria só tem significado se for comprovada sua aplicabilidade.

Para o Assistente Social, seutrabalho ele necessita de instrumentos teóricos construídos a partir da realidade profissional. O trabalho do Assistente Social atualmente contempla a execução de medidas sócio educativas, seja no município ( Com a liberdade assistida e prestação de serviços a comunidade ) ou no estadual ( Como semi-liberdade e a internação).
O trabalho do Assistente Social para com as medidas sócias educativas ela érefletida através do projeto ético político da profissão, no qual estão envolvidos sujeitos individuais e coletivos, é tanto que para que esse projeto seja posto em prática deve-se propor releituras criticas da própria intervenção. O surgimento da profissão estava ligado ao sistema capitalista, surgindo assim à questão social, cuja problemática do adolescente autor do ato infracional é mais umaexpressão á questão social.















MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO

A medida de internação implica escolarização obrigatória além de assistência integral ao adolescente, na internação provisória o adolescente pode permanecer de liberdade por no máximo 45 dias, enquanto apura-se o ato infracional. E nos casos de internações dos adolescentes, eles têm o direito de sabercomo anda o seu processo, receber visitas de amigos e familiares e de ser tratado como respeito e dignidade. Conforme a Legislação Brasileira essas medidas sócio educativas é uma forma e responsabilizar o adolescente pelo seu ato infracional praticados, oferecendo assim a reinserção social.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, define comocriança a pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos, cidadãos sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento. Estabelece também, um conjunto de medidas que são aplicadas mediante a autoria de ato infracional, que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal (ECA, art.103). Para crianças, cabem ao Conselho Tutelar as...
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