Importancia da fea/usp para contabilidade internacional

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1 – INTRODUÇÃO
O trabalho a seguir, tem por finalidade explanar sobre a competência e a capacidade tributaria, trazendo aspectos como os princípios teóricos de cada instituto, as características previstas na legislação, o campo de aplicabilidade, diferenças de suma importância entre os institutos.

2 – CONCEITOS DE COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

- Competência Tributária è afaculdade atribuída pela constituição para que os entes políticos possam instituir tributos. Logo: Competência Tributária = Poder de Tributar. A competência é atribuída pela constituição que também a limita.

- Capacidade Tributária è atribuída pela constituição federal ou por lei, a ente estatal, não necessariamente dotado de poder legislativo, sendo exercida através de atosadministrativos. Detém de capacidade tributária o ente estatal credor de uma obrigação tributaria.

3 – CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

a) Privatividade/Exclusividade – a competência para legislar é privativa e exclusiva. As competências privativas podem ser delegadas. As exclusivas não podem. Ao mesmo tempo em que se atribui à União criar IR, por exemplo, está-se tornando todas as outraspessoas políticas incompetentes para a criação desse imposto. Em razão da titularidade de competência tributária que os entes políticos detêm por expressa determinação constitucional, por óbvio que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios gozam de privatividade para instituir, cobrar e fiscalizar o tributo de sua competência. Essa assertiva, por conseguinte, implica a exclusividade econseqüente proibição de seu exercício por quem não tenha sido consagrado com esse direito.

b) Indelegabilidade – o exercício de instituir certos tributos não pode ser delegado para outras pessoas. Ao destinatário da competência é dado não exercê-la, ou fazê-lo parcialmente (atingindo apenas parte do campo passível de sofrer a incidência), mas não lhe é permitido transferir a competência.Ex.: Impostos sobre grandes fortunas. A referida delegação compreende as garantias e os privilégios processuais (art. 7º, § 1º, do CTN), podendo ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral de quem a delegou, porquanto é sempre em caráter precário.

O imposto sobre a propriedade rural (ITR), que é de competência da União, pode ser cobrado e fiscalizado pelos Municípios (art. 153, §4º,III, CF).  Não se trata de caso de delegabilidade da competência tributária. A competência para instituir tributo não se confunde com a capacidade tributária ativa (que autoriza a cobrança de tributo que já foi criado).

c) Incaducabilidade – mesmo que um imposto esteja previsto na CF há anos, sem que tenha sido instituído, a qualquer momento ele pode ser instituído e cobrado. A distribuiçãode competências insculpida na Constituição em momento algum fez menção, ainda que implicitamente, a um lapso temporal para o exercício da competência tributária conferida a um ente político. 

d) Inalterabilidade – a competência tributária somente é alterável por Emenda Constitucional. A pessoa política competente não pode alterar a competência. A Constituição Federal atribuiu competênciatributária, por exemplo, aos Estados-membros para instituir impostos sobre “causa mortes” (art. 153, I, CF), e, à União para instituir impostos sobre importação de produtos. É fato inconteste que a alteração de competência só será admissível por meio de Emenda Constitucional, não se permitindo assim que o princípio da Federação seja abalado por modificações advindas da vontade do legisladorinfraconstitucional.

e) Irrenunciabilidade – as pessoas políticas que recebem a competência pela CF não podem abrir mão dela. Ou seja, a irrenunciabilidade estabelece que a pessoa política detentora da competência tributária não poderá renunciar a ela, no todo ou em parte.

f) Facultatividade – a pessoa política tem liberdade de utilizar ou não de sua competência tributária. Contudo,...
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