Impontualidade do devedor

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IMPONTUALIDADE DE DEVEDOR – Decretação de Falência

A impontualidade sem relevante razão de direito se mostra no momento em que o devedor empresário, não paga no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cambialmente, cujo valor supere a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência do empresário. Essa impontualidade, "porsua vez, exterioriza-se não pela mera cessação do pagamento, mas pelo protesto", ou seja, mesmo que haja uma
A falência "se funda em presunção de insolvência, que deriva da impontualidade do devedor comerciante". Para se demonstrar a impontualidade do comerciante de fato ou de direito, faz-se necessário que o título que embase o pedido de falência seja líquido e certo, comprovando que o falido foiimpontual no cumprimento da obrigação civil ou comercial, na data do seu vencimento.
A prova oficial da impontualidade é o PROTESTO, que no caso de falência, deve obedecer às formalidades exigidas pelo art. 10 da Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945), que estabelece verbis: "Os títulos não sujeitos a protesto obrigatório devem ser protestados para o fim da presente lei,nos cartórios de protesto de letras e títulos, onde haverá um livro especial para seu registro..§1º - O protesto pode ser interposto em qualquer tempo depois do vencimento da obrigação, e o respectivo instrumento, que será tirado dentro de 3 (três) dias úteis, deve conter : a data, a transcrição, por extrato, do título com as principais declarações nele inseridas pela ordem respectiva; a certidão daintimação do devedor para pagar, a resposta dada ou a declaração da falta de resposta; a certidão de não haver sido encontrado, ou de ser desconhecido ou estar ausente o devedor, casos em que a intimação será feita por edital, afixado à porta do cartório e, quando possível, publicado pela imprensa; assinatura do oficial do protesto e, se possível, a do portador. § 2º - O livro de registro, de quecogita este artigo, pode ser examinado gratuitamente por qualquer pessoas, e dos seus assuntos se darão certidões de que forem pedidas". "Para requerer a falência do devedor com fundamento no art. 1º, as pessoas mencionadas no art. 9º, devem instruir o pedido com a prova da sua qualidade e com a certidão do protesto que caracteriza a impontualidade do devedor". A falência, só poderá declarar odevedor comerciante falido após sentença judicial.
A insolvência do devedor pode manifestar-se na impontualidade de pagamento da dívida liquida e certa este é o pressuposto fundamental da falência (art. 1º da Lei 7.661/45), pois é considerado falido “o comerciante que não paga no vencimento a obrigação liquida e constante de título que legitime ação executiva, exceto se tiver relevante razão para onão pagamento”. Assim sendo, já que é uma manifestação típica, direta, ostensiva e qualificada da impossibilidade de pagar o comerciante está em “ESTADO DE FALÊNCIA”.
A falta de pagamento  (desde que já protestado), é o suficiente para o juiz decretar a falência, embora tenha o devedor que ser citado  a pagar o débito reclamado no prazo de 24:00 horas, não importando que o devedor esteja eminsolvência, basta que pague a dívida líquida e certa no vencimento, para não ser decretada a falência.
Qualquer credor pode requerer a falência do devedor comerciante. Entretanto, somente o devedor “quirográfico” que tem interesse em requerer a falência, já que ele não é privilegiado. É importante salientar que, os credores privilegiados, como o empregado, o fisco ou o senhorio, podem requerer afalência, sem perda do privilégio, porque não se trata de privilégio real, mas de privilégio pessoal, que só se realiza efetivamente dentro da falência.
Um comerciante, para requerer a falência de outrem, deve provar ter firma inscrita, ou contrato social registrado na JUCEG. A sociedade de fato, não tendo contrato social registrado, não tem legitimidade para formular o pedido de falência.
A falência...
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