Implementação de zoneamento ambiental

Páginas: 5 (1083 palavras) Publicado: 6 de outubro de 2011
Zoneamento Ambiental

O zoneamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente[1], consiste em procedimento de divisão de determinado território em áreas onde “se autorizam determinadas atividades ou interdita-se, de modo absoluto ou relativo, o exercício de outras”[2] em razão das características ambientais e sócio-econômicas do local. Pelo zoneamento ambiental sãoinstituídos diferentes tipos de zonas nas quais o Poder Público estabelece regimes especiais de uso, gozo e fruição da propriedade na busca da melhoria e recuperação da qualidade ambiental e do bem-estar da população. Suas normas, que deverão obrigatoriamente respeitar o disposto em legislaçao ambiental, vinculam todas as atividades exercidas na região de sua incidência, o que implica nainadmissibilidade de ali serem exercidas atividades contrárias a elas.
A regulamentação desse instrumento se deu pelo Decreto 4297 de 10 de julho de 2002 que estabelece os critérios para o zoneamento ecológico-econômico – ZEE do Brasil, ou seja, um zoneamento de abrangência nacional. É importante ressaltar que ambas expressões, ou seja, zoneamento ambiental e zoneamento ecológico-econômico, devem serentendidas como sinônimas, mesmo que se possam existir acepções distintas em relação ao próprio ZEE (indicativo de condutas, instrumentos de planejamento territorial, ou ainda a própria política de ordenamento territorial).
A definição legal do zoneamento ambiental encontra-se no art. 2º do referido decreto que o descreve como sendo “instrumento de organização do território a serobrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas” estabelecendo “medidas e padrões de proteção ambiental” com vistas à “assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população”. Isso implica que o zoneamento ambiental é fruto de umplanejamento que deve sempre ser pensado a partir de estudo prévio e minucioso, feito por equipe técnica e habilitada, das características ambientais e sócio-econômicas da região a ser zoneada[3]. Desta forma, ao distribuir espacialmente as atividades econômicas, o zoneamento ambiental levará em conta a importância ecológica, as potencialidades, limitações e fragilidades dos ecossistemas, estabelecendovedações, restrições e alternativas de exploração do território podendo, até mesmo, determinar, sendo o caso, que atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais sejam relocalizadas[4] . O zoneamento ambiental ao impor tais restrições configura o direito de propriedade e o direito de seu uso, conformando-os com a função social da propriedade prevista na Constituição Federal em seu art. 5ºXXIII.
Apesar de o decreto que regulamentou o zoneamento ambiental ter versado sobre um zoneamento de abrangência nacional, é importante frisar que esse instrumento tem enorme importância e aplicabilidade ainda maior nas esferas locais e regionais, tanto que também foi previsto como instrumento de política urbana no Estatuto da Cidade[5]. A participação da sociedade civil no processo deelaboração e implementação do zoneamento está garantida por força do disposto no inciso II do art. 4º do Decreto 4297/2002, e deverá ocorrer de forma democrática. No âmbito municipal a Constituição Federal de 1988[6] conferiu ao Poder Público competência para, através do Plano Diretor, promover o adequado ordenamento territorial (zoneamento urbano) mediante planejamento e controle do uso, do parcelamentoe da ocupação do solo urbano, visando a proteção da qualidade de vida da população. As decisões sobre zoneamento ambiental podem ser tomadas nos vários níveis, ou seja, municipal, regional, estadual ou federal. Ocorre que em havendo zoneamento na esfera federal, os demais, ou seja, os zoneamentos estaduais, regionais e municipais, se elaborados, deverão se ajustar àquele, prevalecendo as normas...
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