implantação do programa bolsa familia

PARECER TÉCNICO
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

De acordo com o pedido do Senhor Excelentíssimo Prefeito¨Fernando Ferreira Farias¨, segue o meu parecer, a respeito da importância da implantação do Programa Bolsa Família, em nosso município, tendo em vista a sua viabilidade, e tudo isto mediante a análise técnica do assunto, assim como, as observações das leis que regem tal programa. Sabemos que o programa supracitado tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal ( Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001), que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o nosso país, e que o mesmo integra o Plano Brasil Sem Miséria, que tem o Ministério de Desenvolvimento social e Combate à Fome, como órgão responsável por coordenar, gerir e operacionalizar o programa (Redação dada pelo Decreto nº 7.332, de 2010) e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. Senhor Prefeito, vale lembrar esse programa possui três eixos principais que são: a transferência de renda que promove o alívio imediato da pobreza; as condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; e as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade. Convém destacar que o nosso município tem sua economia em torno da agricultura familiar, mas por se encontrar na região denominada Polígono das Secas, e por estarmos vivendo a maior estiagem dos últimos 50 anos (Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Combate à Seca) temos tido uma grande e significativa redução na produção chegando, em alguns casos a perca de 100% da plantação, o que tem feito muitas famílias passarem realmente a um estado de extrema pobreza.

Sabemos ainda que em