Impenhorabilidade

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IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA [1]

Podemos dizer que o Bem de Família é um instituto que veio garantir às famílias o direito de reservar um imóvel seu que fique resguardado de execuções por parte de outrem, preservando a entidade familiar de qualquer tipo de violação quanto a seus bens. Preservam-se com o bem de família não só o imóvel residencial em que a família resida, comotambém os móveis e utensílios que guarneçam a casa, se estiverem livres de ônus, excetuando-se dessa cláusula de impenhorabilidade os automóveis, as obras de arte e os adornos suntuosos, haja vista serem estes não essenciais a mantença da entidade familiar, que é o escopo da lei 8.009/90 que instituiu o bem de família.
Alguns autores defendem a dita lei, outros nem tanto, alegando ser esta umaforma de se instituir o "calote generalizado". Exageros à parte, a lei 8.009/90 realmente presta o seu papel social ao resguardar para a família um bem tão essencial que é o seu lar e tudo quanto nele haja.
Moradia familiar tem com seu principal fundamento as razões de ordem sociológica e moral e como principio a dignidade da pessoa humana. A lei em questão tem um intuito de garantir que asfamílias tenham condições mínimas de sobrevivência. De acordo com BOBBIO, “a Lei de Impenhorabilidade do Bem de família, juntamente com a Lei inquilinato, constituem legislações que realizam e dão concretude ao fundamento de moradia”.

Surge, no século XIX, em conseqüência da crise econômica, tendo o Estado do Texas promulgado uma lei, em 1839,permitindo a isenção de penhora sobre apequena propriedade ,sob a condição de sua destinação à residência do devedor . Devemos observar, contudo, que o bem de família do direito pátrio é o homestead sob uma forma diferente daquela que prevalece nos Estados Unidos.

O Regulamento 737 de 25/11/1850 isentava de penhora alguns bens de devedor executado sem entretanto, excluir da execução sua morada.
Mesmo antes do ProjetoBeviláqua, já Coelho Rodrigues em seu projeto de Código Civil Brasileiro, em 1893, publicação oficial, tratara do instituto, no âmbito do Direito de Família, dos Arts. 2 079 ao 2 090, sob a designação "da constituição do lar da Família".
Foi incluído em nosso sistema legislativo o bem de família, tendo sido a emenda que o apresentou publicada no órgão oficial, em 05/12/12. Com todas as dificuldades,em verdadeira batalha de idéias, veio a lume esse importante instituto jurídico, qual semente lançada à terra no aguardo de boa messe. Já, por aí, uma conquista. Como foi tratado, não produziu os resultados esperados, porque não foi dado a ele a estrutura devida.
Primeiramente, o bem de família é constituído pelos cônjuges ou conviventes, e pelo desquitado ou pela desquitada (hoje,separados judicialmente) que ficar com a guarda dos filhos menores.
O que é de frisar-se é que a mulher, ao assumir a direção e a administração do casal, passava a exercer as funções de chefe da sociedade conjugal, por disposições de lei, competindo-lhe, como tal, a constituição do bem de família, por autorização do próprio art. 70 do Código Civil, na legislação anterior. Retirar dela essaatribuição era, além de prejudicar os interesses familiares, restringir sua faculdade de atuação legal.
O mencionado art. 70 ao referir-se ao chefe de família, não distinguia em matéria de sexo; assim, quem fosse chefe de família, quem estivesse à testa da gerência da sociedade conjugal, teria competência para constituir o bem de família. Disto, então, podemos concluir, categoricamente: "ossolteiros não podem constituir bem de família".
Com o falecimento dos pais, desaparece a família, em sentido estrito, deferindo-se aos herdeiros a herança. Ora, seria absurdo admitir-se que, com o falecimento dos pais, pudesse o avô, ou quem quer que fosse, tolher o direito dos netos, constituindo bem de família com o patrimônio deles. Veja-se, mais, que praticamente a questão não apresenta...
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