Impdedimento do retorno ao trabalho apos cessação de benefico previdenciario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2425 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de ______________/SP.














_______________________________, brasileira, divorciada, ajudante de montagem de acabamento, titular do RG n. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬__________________, CPF n. ________________________, CTPS n. _____________, série ________________ e PIS n. _____________,nascido aos ______________, filho de __________________, natural de Santana do Ipanema/AL, residente e domiciliada à rua _________________________, doravante denominado(a) reclamante, pelo advogado abaixo assinado, instrumento de mandato anexo (doc. n. 1), vem, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ______________________, pessoa jurídicade direito privado, CNPJ n ____________________, com endereços à rua _________________________, doravante denominada(s) reclamada(s), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe.


ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA

"Art. 4º da Lei n. 1060/50 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que nãoestá em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.''

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1.988, dispõe: ´´ - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;´´

O artigo 1º da Lei n. 7115/82 dispõe que a declaração assinada de próprio punho pela parte oupor procurador bastante, presume-se verdadeira até prova em contrário.

Assim, juntando aos autos deste processo declaração para fazer prova de pobreza, assinada de próprio punho e sob as penas da lei, requer lhe seja concedido os benefícios assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e Lei 1.060 de 05.02.50.Portanto, se o empregado assina declaração para fazer prova de pobreza, de próprio punho e nos termos da lei, o pedido deve ser concedido, mesmo quanto aos honorários de perito o pedido deve ser concedido, sem prejuízo do profissional nomeado, pois neste caso cabe ao Governo efetuar o pagamento dos honorários arbitrados, nos termos do que dispõe o Provimento GP-CR 06/2005.


INFORMAÇÕES INICIAISA reclamante foi contratado aos serviços do reclamado em ____________, para trabalhar na função ______________ na cidade de _____________-, e foi demitido imotivadamente aos _________________. Portanto, a data da saída na sua CTPS deve ser _______________--, pois o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os fins de direito, inclusive para projetar mais 30dias no contrato de trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho. Seu último salário foi de R$ _______________ mensais.


PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO – INSS

A reclamante foi acometida de TROMBOFLEBITE nos membros inferiores, inclusive tendo sido reconhecido o direito ao beneficio auxilio doença pelo INSS, ficando afastada de _____________ até_______________.

Ocorre que depois de um período licenciado, quando já havia recebido alta do INSS, a empregadora impediu o retorno da reclamante ao emprego. Sem receber salários, nem benefício previdenciário, a reclamante busca judicialmente receber os salários em atrasados, bem como as verbas inerentes á quebra do contrato de trabalho.

A Lei 11.907 / 2009, em seu Artigo 30, parágrafo 3, assim coloca:"compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social ..., em especial a: (I) emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários."

Já Lei 605 / 49, Art. 6, Parágrafo 2º e a Súmula 15 do TST discorrem que:

“A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência...
tracking img