Imissão de posse

Páginas: 6 (1495 palavras) Publicado: 9 de outubro de 2011
É CABÍVEL A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?

No código civil de 1939, a ação de imissão de posse era regulada nos artigos 381 a 383, os quais estavam inseridos no capítulo referente às ações possessórias. Essa modalidade de ação tinha o conceito de meio processual cabível para conferir posse a quem ainda não a tem, ou, como a ação que visava a proteger o direito aadquirir uma posse que ainda não foi desfrutada.
A natureza jurídica da ação de imissão de posse foi e continua sendo objeto de divergência doutrinária. Tal polêmica se iniciou em virtude de o legislador do Código de Processo Civil de 1939 tê-la inserido no capítulo referente às ações possessórias. Dessa forma a dúvida é se sua natureza é petitória ou possessória.
Os que entendem que a naturezada imissão de posse é ação possessória explicam que o possuidor, compreendido aqui como aquele que ainda não foi imitido na posse, mas que já tem direito a ela, está impedido de exercer sobre a coisa o poder físico, de utilizá-la da maneira como melhor lhe agrade. Já os que defendem a natureza petitória alegam que a ação visa a conferir posse, e não a proteger uma posse já existente, e que o art.382 do Código Civil de 1939, dizia que a inicial deveria ser instruída com o título da propriedade, sendo assim uma ação dominial, o que evidenciava sua natureza petitória.
Destarte, embora essa questão ainda não esteja pacificada doutrinariamente, é considerada uma demanda petitória, pois sua causa de pedir está fundada no direito à posse. E ainda, as ações possessórias têm regime jurídicopróprio, inconciliáveis com a essência da ação de imissão. Por exemplo, a fungibilidade, não sendo possível imaginá-la entre a ação de reintegração e a de imissão, pois a causa de pedir dessas ações é diversa.
O código atual não tratou da ação de imissão de posse, mesmo assim ela não deixou de existir, pois ela pode ser invocada sempre que houver uma pretensão à imissão na posse de algum bem, uma vezque, sempre que existir uma pretensão, haverá uma ação que a garanta, conforme artigo 189 do CC. Percebe-se então que, apenas o procedimento previsto no código de 1939 foi suprimido, e não o direito subjetivo, sendo que o que se deu foi apenas a modificação do procedimento, antes especial, para ordinário e, de acordo com o valor da causa, seguindo o rito ordinário ou sumário. Assim, entende-seque a ação de imissão de posse tem seu fundamento no direito material, não é a ausência de previsão expressa do texto do código de processo capaz de lhe fazer desaparecer do ordenamento
            Por fim, toda a discussão acerca da existência ou não da ação de imissão de posse no ordenamento jurídico brasileiro, além da situação prevista no Decreto-Lei 70/66, tornou-se irrelevante após a ediçãoda Lei 10.444, de 07 de maio de 2002, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, e inseriu o art. 461-A, este disciplinando o procedimento referente às ações que tenham por objeto a entrega ou restituição de coisa, podendo-se inserir dentre elas a ação de imissão de posse.
            São características da imissão de posse:
* A sumariedade da matéria de defesa, ou seja, é o própriodireito material que se apresenta com conteúdo sumário, ou seja, geralmente a matéria alegada está consubstanciada em prova documental, a ponto de merecer um tratamento diferenciado das demais pretensões, consideradas plenárias.
* Eficácia executiva da sentença  que julgar o pedido do autor procedente. A força executiva retira valor que está no patrimônio do demandado e põe-no no patrimôniodo demandante. A eficácia é imediata quando a incursão na esfera jurídica do demandado se dá de pronto, logo após o pronunciamento judicial, dispensando, portanto, novo processo, sendo tais ações chamadas de executivas lato sensu.  Em se tratando de pretensão a imissão na posse, deve o autor requerer ao juiz, em sua peça inicial que, sendo o pedido julgado procedente, determine que o requerido,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • imissão de posse
  • Imissão na Posse
  • Imissão de Posse
  • Imissão na posse
  • Imissão de posse
  • IMISSÃO DE POSSE
  • Imissao na posse
  • Imissão de Posse

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!