Ilicitos tributarios

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Patrick Fabiano Medeiros



ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS

Universidade de Caxias do Sul
Caxias do Sul - 2012

Sumário

1 – INTRODUÇÃO
2 – NOÇÕES DOS PROCEDIMENTOS LÍCITOS E ILÍCITOS
3 – ILICITUDES E SUAS SANÇÕES
4 – ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
5 – PENALIDADES DO ILÍCITOTRIBUTÁRIO
5.1 – PRÉVIA
5.2 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
5.2.1 – TIPICIDADE E PENALIDADES
5.2.2 – INTERPRETAÇÃO GENEROSA
5.2.3 – NOVO TIPO E PRISÃO POR DÍVIDA
5.2.4 – INFORMAÇÕES DO SISTEMA E PREVIDÊNCIA CONTRIBUTIVA11
5.2.5 – OUTRA CONDUTA (INEXIGIBILIDADE)
6 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS
7 – CERNES DA RESPONSABILIDADE PENAL
8 – SANÇÃO PESSOAL E SANÇÃO PATRIMONIAL
9 – SOLUCIONAR EADEQUAÇÃO
10 – SANCIONAMENTO POLÍTICO
11 – PAGAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
11.1 – Dentro do Âmbito Penal
11.2 – Dentro do Âmbito Administrativo
12 – Punibilidades e Sua Exclusão
13 – Prévias de Exaurimento Administrativos
14 – Crimes de Abolição ou Redução de Tributo e Imunidade
14.1 – Elementos Essências do Crime
14.2 – Fatos Atinentes e Entidade Imune
15 – Crimes de OrdemTributária e Interpretação da Lei
16 – Conclusão

1. INTRODUÇÃO

Nesse trabalho definiremos os ilícitos tributários com seus desdobramentos. Cabendo desde já que o sistema jurídico como um conjunto totalitário, que se divide em dois subconjuntos: da licitude e da ilicitude tributária, uma com a juridicidade e a outra com a antijuricidade. Aplicaremos aqui visualmente no trabalho as sanções aplicadasdentro da prática da ilicitude, e quais os casos de extinção e sua exclusão da punibilidade, busca nesse presente trabalho definir um entendimento supra da ilicitude dentro do direito tributário.

2. NOÇÕES DOS PROCEDIMENTOS LÍCITOS E ILÍCITOS

Tudo que está de acordo com a ordem jurídica é um procedimento lícito, agindo assim dentro da conformidade da lei, que determina ato proclamado lícito.E o procedimento ilícito é o inverso é o violador do ordenamento jurídico, não age em conformidade com as normas jurídicas.

Nosso ordenamento jurídico contempla no art. 188, inciso I, determina não constituintes atos ilícitos aqueles que praticados e reconhecidos de um direito regular. Em suma diga-se que a irregularidade de atos praticados irregulares estes serão considerados ilícitos perantea lei, abusivos de um direito.

O ilícito tributário decorre de uma violação do ordenamento tributário, como um descumprimento de uma obrigação principal ou acessória. Dentro do entendido o tributo não pode ser confundido como uma penalidade, pois o tributo tem seu basilar a arrecadação numerária do estado, em contra partida a penalidade visa punir diante da observância da norma jurídicatributária.

O ilícito tributário divide-se em três espécies: a infração tributária, a infração tributária e penal e, a infração penal.

A infração tributária é o descumprimento tributário, ocorre de um pagamento incorreto do tributo, a infração tributária e penal ocorre quando aquele contribuinte tenta de uma forma ou de outra enganar a norma com o objetivo do não pagamento do tributo. Afiscalização irá ver qual o tributo que foi burlado e aplicará a pena cabível ao caso, podendo haver o crime, como por exemplo, a sonegação fiscal do tributo. Pode ter infração penal quanto o ato que nele pratica descumpra e viole a lei penal, exigindo apenas aquele que o sabe que é indevido.

3. ILÍCITUDES E SUAS SANÇÕES

Dentro da ilicitude que envolve o direito como um todo. As fontes doutrinariamo mundo jurídico com comportamentos de atos lícitos e ilícitos.

Dentro desse comportamento a lei não compõe de certa forma o que é ilícito e irregular dentro de uma distinção absoluta de verdade, pois a amplitude da irregularidade é vasta. Pois envolve situações e vários comportamentos, estando ou não previsto em lei. A verdade jurídica do campo da licitude e ilicitude que foca a ordem...
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