Ilicitos tributarios

Patrick Fabiano Medeiros

ILÍCITOS TRIBUTÁRIOS

Universidade de Caxias do Sul Caxias do Sul - 2012

Sumário

1 – INTRODUÇÃO
2 – NOÇÕES DOS PROCEDIMENTOS LÍCITOS E ILÍCITOS
3 – ILICITUDES E SUAS SANÇÕES
4 – ILÍCITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
5 – PENALIDADES DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO
5.1 – PRÉVIA
5.2 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
5.2.1 – TIPICIDADE E PENALIDADES
5.2.2 – INTERPRETAÇÃO GENEROSA
5.2.3 – NOVO TIPO E PRISÃO POR DÍVIDA
5.2.4 – INFORMAÇÕES DO SISTEMA E PREVIDÊNCIA CONTRIBUTIVA11
5.2.5 – OUTRA CONDUTA (INEXIGIBILIDADE)
6 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS
7 – CERNES DA RESPONSABILIDADE PENAL
8 – SANÇÃO PESSOAL E SANÇÃO PATRIMONIAL
9 – SOLUCIONAR E ADEQUAÇÃO
10 – SANCIONAMENTO POLÍTICO
11 – PAGAMENTO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
11.1 – Dentro do Âmbito Penal
11.2 – Dentro do Âmbito Administrativo
12 – Punibilidades e Sua Exclusão
13 – Prévias de Exaurimento Administrativos
14 – Crimes de Abolição ou Redução de Tributo e Imunidade
14.1 – Elementos Essências do Crime
14.2 – Fatos Atinentes e Entidade Imune
15 – Crimes de Ordem Tributária e Interpretação da Lei
16 – Conclusão

1. INTRODUÇÃO

Nesse trabalho definiremos os ilícitos tributários com seus desdobramentos. Cabendo desde já que o sistema jurídico como um conjunto totalitário, que se divide em dois subconjuntos: da licitude e da ilicitude tributária, uma com a juridicidade e a outra com a antijuricidade. Aplicaremos aqui visualmente no trabalho as sanções aplicadas dentro da prática da ilicitude, e quais os casos de extinção e sua exclusão da punibilidade, busca nesse presente trabalho definir um entendimento supra da ilicitude dentro do direito tributário.

2. NOÇÕES DOS PROCEDIMENTOS LÍCITOS E ILÍCITOS

Tudo que está de acordo com a ordem jurídica é um procedimento lícito, agindo assim dentro da conformidade da lei, que determina ato proclamado