II Trabalho

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL








TEORIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: CASOS PRÁTICOS













SALVADOR - BA
2014


I - Quais as diretrizes identificadas no projeto do Novo CPCacerca dos Procedimentos Especiais?

Da observação da Exposição de Motivos do Novo CPC, constata-se que a tendência do Novo Código é pela instrumentalização do direito material valendo-se da viaordinária, motivo pelo qual, inclusive, somente 09 (nove) dos Procedimentos Especiais foram mantidos no projeto (ação de consignação em pagamento, a ação de prestação de contas, a ação de divisão e demarcaçãode terras particulares, inventário e partilha, embargos de terceiro, habilitação, restauração de autos, homologação de penhor legal e ações possessórias). Eis o excerto extraído do Anteprojeto abaixotranscrito:
“Ainda na vigência do Código de 1973, já não se podia afirmar que a maior parte desses procedimentos era efetivamente especial. As características que, no passado, serviram para lhesqualificar desse modo, após as inúmeras alterações promovidas pela atividade de reforma da legislação processual, deixaram de lhes ser exclusivas. Vários aspectos que, antes, somente se viam nosprocedimentos ditos especiais, passaram, com o tempo, a se observar também no procedimento comum.”.
Conclui-se que o Novo CPC tem como objetivo principal a celeridade e economia processual, visando ao seuenquadramento nos preceitos estatuídos na CF/88, cujas diretrizes principais são a duração razoável do processo e, sobretudo, a instrumentalidade das formas. Além disso, os procedimentos especiais nonovo CPC, e outros de via ordinária sofreram modificações com a real necessidade de busca da sociedade de uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, já que o modelo anterior, ora vigente, atéentão não atende na integralidade toda a sociedade.

II - O que você identificaria como interesse jurídico normativo a justificar a existência de um Procedimento Especial possessório nos dias atuais?...
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