Igf e taxa de iluminação

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1. INTRODUÇÃO

Este estudo tem como objetivo analisar o Imposto sobre Grandes Fortunas previsto no art. 153 inciso VII e a Contribuição de Iluminação Publica previsto no art. 145 inciso II e 149 da Constituição Federal de 1988.
Apesar do número de projetos de Lei apresentados, dezoito anos após a publicação da Constituição Federal ainda não temos o Imposto sobre Grandes Fortunas(IGF), introduzido em nosso sistema tributário, sendo este imposto sugerido em algumas propostas de reforma do sistema tributário brasileiro. Devido os conflitos de interesses políticos e as finalidades e funções sociais do tributo.
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº. 39, de 19 de dezembro de 2002, para o fim de introduzir o artigo 149-A na Constituição Federal de 1988e permitir a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), devido os municípios virem a se sentir desprovidos de uma importante fonte de receitas, razão pela qual pressionaram os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

2. IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

O Imposto Sobre Grandes Fortunas é um imposto brasileiro estabelecido naConstituição Federal conforme seção III artigo 153 inciso VII sendo seu texto original:
Seção III
Dos Impostos da União
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I) Importação de produtos estrangeiros;
II) Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III) Renda eproventos de qualquer natureza;
IV) Produtos industrializados;
V) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI) Propriedade territorial rural;
VII) Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
(Constituição Federal, 1988, p.95)

Apesar de estar previsto na ConstituiçãoFederal ainda não foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro, devido à falta de Lei Complementar que regule tal espécie de tributo, por isso, não é cobrado.
Alguns doutrinadores brasileiros consideram que o Imposto sobre as Grandes Fortunas é uma espécie tributária retrógrada, e que a sua instituição ensejaria um caminho inverso ao progresso da nação, a instituição desse impostoincentivaria a saída do capital investido no Brasil, mais precisamente na poupança, para ser aplicado no exterior. Além do mais, seria excessivamente cara sua estruturação e viria a requerer uma fiscalização complexa. Com isso, a criação desse imposto não atingiria sua finalidade.
Outros estudiosos defendem a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas, pois entendem que as riquezas se encontramconcentradas nas mãos de poucos indivíduos, e que essa espécie de imposto serviria para a efetivação de uma justiça social, poderia ser cobrado também de forma progressiva, arbitrando-se um nível mínimo de isenção e incidindo, por meio de alíquota reduzida, sobre o valor daquele patrimônio declarado no Imposto de Renda ao final do exercício, de pessoas físicas e jurídicas, que exceder o valor daisenção. O Brasil apresenta uma das mais cruéis distribuições de renda e riqueza do planeta.

3. A CRIAÇÃO DO IMPOSTO

O Legislador Constituinte Originário brasileiro de 1988, para criar o IGF, inspirou-se no modelo francês, que se denominava de Impôt sur Les Grandes Fortunes, desde 1982 já inserido em seu sistema tributário.
O então candidato à presidência da França, FrançoisMitterrand, propôs, em 1981, com base na ideologia socialista, a criação de um imposto que fosse socialmente justo, economicamente razoável e tecnicamente simples, claro e preciso.
Instituído em 1981 através da Lei nº 81-1160, de 30 de dezembro, o Impôt sur Les Grandes Fortunes começou a ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 1982, saindo do sistema tributário francês com a edição da Lei...
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