Ied - trabalho

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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO
2.  Pluralidade de Significações do Direito –
     Cinco realidades fundamentais

     Consideremos as expressões seguintes:
 1 – o direito não permite o duelo - (direito” significa a norma, a lei, a regra social obrigatória.)
 2 – o Estado tem o direito de legislar - ( “direito” significa a faculdade, o poder, a prerrogativa que o Estado tem de criar leis.)3 – a educação é direito da criança - (direito” significa o que é devido por justiça.)
4 – cabe ao direito estudar a criminalidade - ( “direito” significa ciência, ou, mais exatamente, a ciência do direito.)
 5 – o direito constitui um setor da vida social - (direto” é considerado como fenômeno da vida coletiva. Ao lado dos fatos econômicos, artísticos, culturais, esportivos etc., também odireito é um fato social.)
                   
2.1 Direito – norma

                   Direito, no sentido de lei ou norma, é uma das acepções mais comuns do vocábulo. Muitos autores o denominam “direito objetivo”, em oposição ao “direito subjetivo” ou “direto-faculdade”.
                   Essa denominação, no entanto, é imprópria, porque outras acepções do direito, como justo ou fato social,são também, objetivas. Direito objetivo não é apenas a lei. Inúmeras definições correntes referem-se à acepção do direito como lei. Assim como, a de Clóvis Beviláqua, em sua Teoria Geral do Direito Civil, conceitua o Direito como “uma regra social obrigatória”. Ou a de Aubry e Rau: “O Direito é o conjunto de preceitos ou regras, a cuja observância podemos obrigar o homem, por uma coerção exterior oufísica”.
                   Mas, direito, na acepção de norma ou lei, indica realidades diferentes, quando se refere: a) ao direito positivo e ao direito natural; b) ao direito estatal e ao direito não-estatal (ou social).
 
                   2.1.1    Direito positivo e Direito natural
            
                   Direito positivo é constituído pelo conjunto de normas elaboradas por umasociedade determinada, para reger sua vida interna, com a proteção da força social.
                   Direito natural é constituído pelos princípios que servem de fundamento ao Direito positivo.
   Do ponto de vista de Oudot, jurista francês, Teríamos ao lado de cada norma do Direito positivo, uma correspondente de Direito natural.
           
              2.1.2     Direito estatal enão-estatal

              Direito estatal quando existem normas obrigatórias elaboradas por diferentes grupos sociais e destinadas a reger a vida interna desses grupos (direito universitário, direito esportivo, direito religioso, usos e costumes internacionais, etc.).

              Direito não - estatal quando os estatutos, regulamentos e demais normas que regulamentam a vida de uma universidade eelaborados por esta, constituem um direito autônomo. O Direito não - estatal ou Direito social pode existir dentro do Estado, ao lado do Estado e acima do Estado.

2.2   Direito – faculdade

                   Direito - faculdade ou Direito poder é empregado para designar o poder de uma pessoa individual ou coletiva, em relação a determinado objeto.
Meyer o define como: “o poder moral defazer, exigir ou possuir alguma coisa”.
                    A expressão “direito subjetivo” é um poder do sujeito, é uma faculdade reconhecida ao sujeito ou titular do Direito.
               Existem duas opções diferentes de direito subjetivo:
a) Direito – interesse - são os direitos concedidos ou reconhecidos no interesse de seu titular como meios de permitir-lhe a satisfação de suasnecessidades materiais ou espirituais. É o direito instituído em benefício de seu titular.
b) Direito – função - é o Direito conferido ao pai no interesse do filho. É o Direito instituído em benefício de outras pessoas.

2.3   Direito – justo

Trata-se do Direito na acepção de justo e o relaciona com o conceito de justiça.
                   Existe duas acepções relacionadas:
a) “direito”...
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