Ied personalidade jurid

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PERSONALIDADE JURÍDICA DE FICÇÃO

O conceito de personalidade está totalmente relacionado ao conceito de pessoa, pois àquele que nasce com vida, torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Ser pessoa e consequentemente adquirir personalidade, é pressuposto básico para inserção e atuação da pessoa na ordem jurídica.
Nesse sentido, Pontes de Miranda lecionou que:
“[...] ser pessoa éapenas ter a possibilidade de ser sujeito de direito. Ser sujeito de direito é estar na posição de titular de direito. Não importa se, se é munido de pretensão e ação, ou exceção. Mas importa que haja direito. Se alguém não está em relação de direito, não é sujeito de direito: é pessoa; isto é, o que pode ser sujeito de direito, além daqueles direitos que o ser pessoa produz. O ser pessoa é fatojurídico: com o nascimento, o ser humano entra no mundo jurídico, como elemento do suporte fático em que o nascer é o núcleo.
[...]
a personalidade é a possibilidade de se encaixar os suportes fáticos, que pela incidência das regras jurídicas, se tornem fatos jurídicos, portanto, a possibilidade de ser sujeito de direito.
[...]
Personalidade é o mesmoque (ter) capacidade de direito, poder ser sujeito de direito.”

Desta feita, temos que, em nosso ordenamento jurídico, as pessoas são divididas em dois tipos: as pessoas naturais, que são os homens ou as pessoas físicas propriamente ditas, e as pessoas jurídicas. A pessoa jurídica é uma ficção criada pelo direito para satisfazer os anseios do homem que, desde o início da vida em sociedade, tevea necessidade de se unir a outros de seus semelhantes para que, com esforço conjunto, pudessem alcançar objetivos maiores. Paulo Nader, citando os dizeres de Rudolf Von Ihering, destaca que essa ficção jurídica seria uma “mentira técnica consagrada pela necessidade”2. (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil – parte geral, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 236)

A personallidade de ficçãoreconhece a pessoa jurídica como um ente abstrato, fruto da técnica jurídica pura, sem existência social. Carece de realidade, ou seja, sua existência só encontra explicação como ficção da lei .
Desenvolvida na Alemanha, essa teoria perdurou por certo tempo, sendo, para a maioria dos juristas do século XIX, o fundamento da noção de personalidade jurídica.

A concepção geral da ficção estabelecidapor Savigny considera que cada direito supõe essencialmente um ser ao qual ele pertence. Segundo ele, somente o homem, por sua natureza, possui aptidão de ser sujeito de direito. Desta forma, ao lado do homem, único sujeito de direito, o legislador aceita a criação de uma outra pessoa jurídica, constituída em um grupamento de pessoas e bens.
Esta técnica da ficção atribui um meio jurídico pararealizar um interesse geral e, para tanto, passou-se a aceitar que uma pessoa ficta fosse tratada como sendo uma pessoa real.

Por não exprimir a realidade das coisas, esta teoria foi bastante contestada, haja vista que de um lado requeria para o reconhecimento de um direito a exigência de um sujeito, e, de outro, reconhecia às pessoas jurídicas a possibilidade de possuírem certos direitos. Sendoassim, os homens seriam os verdadeiros sujeitos, sempre.

A teoria da ficção suscitou inúmeras críticas. Duguit, por exemplo, considerava que a personalidade de um grupamento é uma idéia abstrata sem qualquer utilidade prática. A existência do ente coletivo, para ele, decorre apenas da técnica jurídica de adequar um conjunto de vontades de um grupo de indivíduos a uma regra de direito.Calixto Salomão Filho, explicando a opção de Savigny pela explicação ficcionista da pessoa jurídica, ressalta que “a ficção é para ele (Savigny) um meio de afirmar o caráter artificial de tal atribuição, sem negar a realidade própria dos agrupamentos humanos aos quais é atribuída a personalidade jurídica”3. (COMPARATO, Fábio Konder.SALOMÃO FILHO, Calixto. O poder de controle...
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