Ied - aula 3 – casos concretos

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CASO CONCRETO 1

Divisões do Direito: Direito Natural e Direito Positivo
Profa. Edna Raquel Hogemann

O doutrinador inglês John Locke entende que propriedade não é apenas o direito de umindivíduo sobre seus bens ou suas posses, mas ainda sobre suas ações, sobre sua liberdade, sobre sua vida, sobre seu corpo etc., em uma palavra, todo tipo de direito.
Foi esta a justificativa apresentadapor Adamastor Trindade para tentar colocar no Jornal de Santa Catarina um anúncio em que põe à venda seu rim esquerdo e seu pulmão direito. Isto porque Carlito Pachoal funcionário do Jornal recusou-sea receber o pedido de veiculação do anúncio alegando que feria o dispositivo existente na Lei . 9.434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores.

1. No caso acima apresentado ospersonagens Adamastor e Carlito utilizam-se de concepções distintas do direito para defender suas posições sobre a venda de órgãos. São elas fundadas no Direito Natural e no Direito Positivo.Identifique-as no texto conceituando-as.

2. Por que é possível afirmar que cada vez mais caminhamos para conciliar o direito natural com o direito positivo que no passado se opuseram frontalmente?

3. Odireito natural possui tendência a converter-se em direito positivo, ou a modificar o direito preexistente?

CASO CONCRETO 2

Divisões do Direito: Direito Privado e Direito Público
Profa. BiancaGuimarães Pessanha

O grande volume de reclamações que recebe sobre o valor do IPTU levou o prefeito César Maia a decidir recadastrar os imóveis de toda a cidade (...).
A prefeitura vai enviarcorrespondência a cada contribuinte antes da vistoria. Nova visita pode ser agendada se o fiscal não tiver acesso ao imóvel. Se o proprietário discordar da avaliação, terá 15 dias para contestar o novovalor. No ano passado, donos de 1.700 imóveis questionaram o valor venal (Jornal: O GLOBO, em 26/01/07, p. 20).

a) A cobrança do IPTU é regida por qual ramo do Direito?

b) O Município do Rio...
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