Idoso

RESUMO DO ESTATUTO DO IDOSO

O estatuto do idoso é uma lei nº10. 741 de 1º de outubro de 2003.
É destinado a assegurar os direitos às pessoas com 60 anos ou mais.
Esta lei assegura aos idosos todos os direitos inerentes à pessoa humana, como saúde, transporte, lazer, cultura, esporte, trabalho, educação, alimentação etc. Obriga à família, comunidade, sociedade e Poder Público a assegurar com prioridade os direitos nela descritos.
Garante a prioridade no atendimento preferencial, execução de políticas sociais públicas específicas, destinação de recursos às áreas relacionadas com a proteção do idoso, institui à família ser a curadora do idoso exceto quando se esgotadas as possiblidade financeiras para a sua própria sobrevivência, garante acesso aos serviços de saúde e educativos sobre o envelhecimento, prioriza ao idoso a restituição do imposto de renda.
Proíbe a negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão e estipula a punição legal aos praticantes ou omissos a esses assuntos.
No tocante a vida diz que o envelhecimento é um direito e que é dever do estado garanti-lo com total proteção.
Todos os idosos tem o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, a alimentação saudável, ao acesso à saúde assegurado pelo SUS. E garantido ao idoso o trabalho contando que seja respeitado a sua condição física e o poder público será responsável por criar profissionalização e estimular programas de aperfeiçoamento profissional para os idosos.
Também é garantido ao idoso a aposentadoria com remuneração e pensão sob Regime Geral da Previdência Social, habitação digna no seio da família ou desacompanhado quando desejar, em instituição pública ou privada, direito de deslocamento gratuito nos meios de transporte coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
Esta lei regulamenta também as entidades que cuidam de idosos dando as instituições filantrópicas o direito à assistência judiciária gratuita. Cabe ao Ministério público e a Vigilância Sanitária a