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ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA ROBERTA BRENÁ DA 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARUJÁ.














ARNALDO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________, portador da cédula de identidade R.G nº......., residente e domiciliado à..... vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar DENÚNCIA, em face da Exma. Sra. PrefeitaMunicipal, Maria Antonieta de Brito que poderá ser encontrada no Paço Municipal, sito à Av. Santos Dumont, 800, em razão dos fatos a seguir expostos:


O denunciante vem à presença desta Promotoria de Justiça para noticiar e requerer as providências legais relativamente à dolosa omissão da Prefeita Maria Antonieta de Brito em desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara,quando feitos a tempo e em forma regular, incindindo na conduta tipificada no artigo 4º., inciso III, do Decreto-lei n. 201/69.

O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES é uma ferramenta de fiscalização dos vereadores que solicitam informações e documentos da Administração Municipal para esclarecer o vereador e população de como são gastos os recursos públicos que vêm dos impostos e taxas arrecadadospagos pelo povo, além de convocar secretários municipais para esclarecimentos de determinado assunto. O requerimento é lido e votado durante as sessões ordinárias da Câmara e sendo aprovado é enviado ao Poder Executivo, no caso à Prefeita. 

Ocorre que, inúmeros são os requerimentos que não são respondidos ou, são respondidos apenas em parte, ou, ainda, com respostas evasivas e, principalmente,sem a cópias dos documentos (contratos, notas fiscais etc) solicitados com o requerimento.

As respostas aos requerimentos fazem parte da previsão constitucional de fiscalização pelo Legislativo, com base também nos direitos fundamentais de petição e acesso à informação, assim como no princípio da publicidade, que norteia os atos da Administração Pública.Não há como dissociar o dever de prestar informações do fornecimento de cópias de documentos indispensáveis à compreensão daquelas, além de muitas vezes serem o próprio objeto do requerimento. Na hipótese de ser excessivo o volume em determinada situação, isso deve ser explicitado nas informações, desde logo disponibilizando aos edis acesso aos documentos e extração das cópias queentendam necessárias.


Apenas para exemplificar, o requerimento nº 87/2012, aprovado pelo Plenário desta Casa em ______.solicitavas as seguintes informações:

1 – Quais as empresa que fornecem a merenda as escolas e creches?

2 –

3 –
4 –
5 -


Há texto de lei expresso que lhe impõe o dever de prestar informações ao legislativo; artigo __, ___ da LOM: "......................". 


O sistema Constitucional em vigor determina que a fiscalização dos gastos públicos, no caso do Poder Executivo, é feita pelo Legislativo. Isso no plano Municipal imputa à Câmara de vereadores a responsabilidade de acompanhar a execução do orçamento do executivo e a regularidade dos gastos por ele efetivados. Anote-se que por força da LeiComplementar 101/2000 (LRP) o Chefe do Poder Executivo é identificado como o ordenador de despesa e, portanto, submetido ao controle externo do Legislativo. 


Ao deixar de atender as solicitações feitas pela Câmara Municipal, o denunciada impediu o livre exercício de um dos Poderes do Município, obstaculizou que se exercesse adequadamente a função constitucional defiscalização. 


Tais elementos não só demonstram sua legitimidade passiva, como também induzem à constatação de razoáveis indícios para a abertura e prosseguimento de Inquérito Civil, pois denotam violação às disposições diretas constantes na Lei Orgânica do Município (art. ___) e art. 31 da Constituição Federal e, principalmente o artigo 4º, II do Decreto-Lei 201/69....
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