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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte
Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações – ICMS

CONCEITO GERAL

A Constituição Federal de 1988 permitiu aos Estados e ao Distrito Federal instituírem o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e Serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicações (ICMS).
O ICMS estápresente em nossa vida em quase todos os momentos. Quando tomamos o café da manhã, quando almoçamos,quando compramos um caderno, ligamos o rádio, em todas essas situações há a participação de ICMS. A arrecadação de quase R$ 220 bilhões em 2008 e sua complexa legislação, distribuída nas 27 unidades de federação, explicam a importância do conhecimento deste imposto.
O fato de ter competênciaestadual traz ao ICMS um enorme grau de dificuldade em seu entendimento, o que seria bem menor se este imposto fosse federal ou se, pelo menos, tivesse sua legislação unificada.
A reforma tributaria (EC 42/2003) aprovada no final de 2003 teve o mérito de direcionar a discussão do ICMS para o ano de 2005, quando havia uma provisão da uniformização de sua legislação. Na metade do ano de2009, deputados, senadores e governadores ainda negociavam a reforma do modelo vigente do ICMS, com objetivo prático de transformá-lo em um imposto estadual com alíquotas e regras definidas nacionalmente.
Quando se fala em reforma tributaria, o tema ICMS é uma dos mais importantes.

REGULAMENTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO

A Constituição Federal dispõe sobre o ICMS no capitulo do Sistema TributárioNacional, onde no art. 155 trata inicialmente (1º parágrafo) da autorização para cobrança dos impostos estaduais, sendo o ICMS autorizado no 2º inciso.
Logo a seguir, no 2º parágrafo são apresentados alguns desdobramentos em relação à cobrança do ICMS. Com objetivo de facilitar o entendimento, o texto da Carta Magna será apresentado num quadro fechado. Após o texto, poderão ser apresentadoscomentários e esclarecimentos complementares.

§ 1º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: (Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

I - Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
II - A isençãoou não-incidência, salvo determinação em contrario da legislação:
- Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes
- Acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

Este dispositivo constitucional representa a característica principal do ICMS, ou seja, a não cumulatividade. A partir da Carta Magna, todo oimposto pago nas etapas anteriores seria passível de compensação com os débitos existentes por ocasião da venda, com exceção feita às vendas ao exterior, que são equiparadas às saídas tributadas.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 86, da lei nº 2657,de 26 de Dezembro de 1996, Decreta:

Art.1.º- Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

FATO GERADOR.

Art.1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior.
Art. 2.º O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e...
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