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Trabalho ICMS – Situação Prática

Estabelecimento Fabril (fabricante) em Minas Gerais | | | Estabelecimento Filial localizado em São Paulo |
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Descrição do Caso:

O Estabelecimento fabril XYZ, localizado no Estado de Minas Gerais, adquiriu insumos e efetuou a fabricação doproduto final “A”.

Este estabelecimento possui uma filial localizada no Estado de São Paulo, que recebe os produtos em transferência do estabelecimento fabricante em Minas Gerais e, posteriormente,efetua a revenda destes produtos para os clientes.

Ao efetuar a operação de transferência deste produto, o estabelecimento de Minas Gerais emite a nota fiscal de transferência de mercadorias utilizando,como base de cálculo, o custo do produto produzido (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) e acresce, ao valor do custo, percentual de 25%.

Em outras palavras, sendo ocusto apurado (já com o valor do ICMS incluso) no montante de R$ 100.000,00, o preço adotado para transferência e mencionado na nota fiscal é de R$ 125.000,00.

Diante do exposto, questiona-se:

1)Está correto o procedimento adotado pelo estabelecimento fabril de Minas Gerais de utilizar, como preço de transferência, o custo de produção (Matéria-Prima, material intermediário, mão de obra eembalagem) acrescido da margem de 25%?

Resposta:
Não está correto, levando-se em consideração o que preconiza a Lei Complementar nº 87 de 1996 em seu artigo 13, parágrafo 4º:

Na saída de mercadoriapara estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é: inciso II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo damatéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento.

Sendo assim, o estabelecimento fabril de Minas Gerais não deveria acrescentar a margem de 25% sobre o valor dos custos, devendo a nota...
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