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Rotinas Administrativas – Escrita Fiscal
ICMS
ICMS: É um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações, e também pode ser sobre Importação.
O objetivo do ICMS é arrecadatório, e seu principal fato gerador é a circulação de mercadorias. Para incidir o ICMS é preciso que haja circulação, a transferência de titularidade de uma mercadoria e além disso deve ser feito com habitualidade. Quando você pensa em ICMS ele poderá incidir sobre serviço de transporte de bens, valores de mercadorias ou de pessoas, se o transporte for Municipal ai o Imposto deve ser de competência do ISS( Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
O ICMS ñ é cumulativo, ele é de Competência do Estado e do Distrito Federal, e ele é seletivo, ele pode ter alíquotas variadas de acordo com alguns critérios, em função da essencialidade do produto, quanto mais essencial sua alíquota é menor, quanto menos essencial sua alíquota é maior. Por exemplo: a bebida alcoólica tem tributação alta.
O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento do contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria, trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica.
A prestação de serviço de transporte, no âmbito intermunicipal e interestadual também caracteriza o fato gerador, bem como a prestação do serviço de telecomunicação.
O conceito de contribuinte na legislação tributária transcende o simples ato de recolher ou não recolher tributos. É aquela pessoa jurídica ou equiparada a ela que pratica atividades mercantis ou industrial, com habitualidade e cadastrada no Estado/Distrito Federal com um numero de identificação, a Inscrição Estadual.
A Base de Cálculo do ICMS é sobre o valor da operação, ou seja, o valor da mercadoria ou da prestação de serviço de comunicação ou de transporte constante lançado