ICMS

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Coordenadoria Executiva de Fiscalização submete a apreciação desta Assessoria Tributaria o processo em epígrafe (fl. 29), pelo qual a empresa acima indicada, estabelecida na .... , ... , Cuiabá-MT,inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ..., requer homologação dos Contratos de Arrendamento de Veículo ... Ltda e ... Transportes Ltda (fl. 02).
Ao expediente, a empresa requerente junta osoriginais dos aludidos contratos, devidamente registrados no Cartório competente (fls. 03 a 06), além de copias dos documentos referentes a propriedade de veículos de fls. 07 a 28.

É o relatório.O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989, assevera em seu artigo 131:

"Art. 131 — O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado porquaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviços de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados.Parágrafo único — Considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou qualquer outra forma." (Sem os negritos no original).
Otransporte de carga própria em veículo próprio esta fora do campo de incidência do ICMS, uma vez que não configura prestação de serviço.
Estabelecida a equiparação do veículo locado, ou cujo uso se detenhapor qualquer outra forma, a veículo próprio também, neste caso, não ocorre a incidência do imposto.
Contudo, a legislação não prevê qualquer controle pelo fisco pertinente ao contrato; assim, não háse falar em homologação para sua validade.
Claro é que, para sua oposição perante terceiros, deve o ato estar revestido das formalidades exigidas pela legislação civil, em especial o seu registro noCartório competente.
Aponta-se ainda a necessidade de o contrato, mesmo na forma de cópia autenticada, acompanhar sempre o transporte da mercadoria para exibição ao fisco.
Eis o entendimento...
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