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1. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços

O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (previsto no art. 155, I CF), é o principal instrumento tributário dos Estados e Distrito Federal. As alíquotas desse imposto são variáveis dentro do território nacional, pois são fixadas de forma independente pelas legislações estaduais e do Distrito Federal. Emrazão dessa diversidade de alíquotas, o próprio imposto torna-se uma espécie de incentivo fiscal na atração de empresas e foco de competição fiscal interestadual. A legislação atual ainda vislumbra a cobrança desse imposto sobre operações e prestações interestaduais, sendo essa alíquota interestadual fixada por resolução aprovada pelo Senado Federal (art. 155 §2º incisos IV e V).
No caso dacobrança sobre operações e prestações interestaduais, a arrecadação é dividida entre o Estado em que o bem e o Estado em que é comercializado. As exceções a essa regra são petróleo, combustíveis e energia elétrica. Nesses casos, a arrecadação do ICMS destina-se unicamente ao Estado produtor. O projeto de Reforma Tributária propõe que o ICMS seja regulado por legislação federal, suprimindo aslegislações federais e definindo uma tabela única de alíquotas em todo território nacional. Em um primeiro momento, serão definidas cinco alíquotas, que deverão ser definidas em resolução aprovada por 3/5 do Senado.
Federal, sendo que a alíquota máxima permitida será de 25%. Os alimentos de primeira necessidade (integrantes da cesta básica) e os medicamentos de uso humano terão alíquota mínima, e poderãoaté ser isentos por lei complementar. Em casos excepcionais, alguns produtos poderão ficar com alíquota de até 5% acima do teto, por um período máximo de três anos. Depois, deverão ter redução de 1% ao ano até se enquadrarem à alíquota-padrão.
No caso das operações interestaduais, o imposto passa a ser cobrado no estado de destino do produto ou serviço. O ICMS passa a incidir também sobreoperações como transferências interestaduais de bens entre estabelecimentos do mesmo titular. Nos primeiros quatro anos de vigência dessas novas regras, entretanto, o Estado de origem receberá parte do imposto arrecadado, sendo esse percentual definido pelo Senado. Na tributação da energia elétrica e do petróleo, a cobrança de ICMS será feita também pelo Estado destinatário sempre que a alíquotainterestadual para a origem não atingir 4%. Acima desse percentual, caberá ao Senado a fixação dessas alíquotas. Sendo aprovada a nova legislação federal que define os valores percentuais do ICMS, as alíquotas deverão ser reduzidas, a cada ano, de 0,5% no caso da menor alíquota, e de 1% no caso da maior. O objetivo é obter, em um prazo máximo de 12 anos após a entrada em vigor das novas regras, afixação da alíquota única de 4% para o ICMS, podendo isentar dessa alíquota produtos como alimentos da cesta básica e medicamentos (como citado acima).
2. O PRINCIPAL FATO GERADOR PARA A INCIDÊNCIA DO ICMS
O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços decomunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria; trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de umasituação jurídica.
ORIGEM DESTINO ALÍQUOTA
RJ, MG, SP, PR, RS, SC TO 7%
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, PA, PB, PE, PI, RN, RO, RR, SE TO 12%

No art. 2 da lei complementar 87 de 1996, os possíveis fatos incidência do ICMS e onde não incidirá.

Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias;
II - prestações de serviços de transporte...
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