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Aluna: LAURA SCARPINELLI
Módulo: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seminário VI – ICMS SERVIÇOS

01 – Construir a(s) regra(s) matriz(es) de incidência tributária do ICMS - Serviços
HIPÓTESE:
Critério Material: prestação de serviços de comunicação; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal;

Critério Espacial: esse imposto assume feição nacional com a suacompetência territorial para cada estado;

Critério Temporal: o momento em que se realiza a prestação de serviços.

CONSEQUÊNCIA:
Critério Pessoal: Sujeito Ativo: Estados federados e o Distrito Federal;
Sujeito Passivo: qualquer pessoa, física ou jurídica, que preste serviço de transporte ou de comunicação; simples importador de bens ou serviços.

Critério Quantitativo: Base deCálculo: o valor da prestação de serviços.
Alíquota: variável, de acordo com a base de cálculo, com a prestação.

02) – Que é “ prestação de serviços de comunicação”? Responda explicando: que é “prestação de serviços” e que é “comunicação”.

Prestação de serviços se revela quando existem duas (ou mais) pessoas (físicas ou jurídicas), qualificando como prestador e tomador (usuário) dos serviços,assim não podendo falar em serviços consigo mesmo.
Aires Barreto define prestação de serviço como “esforço de pessoas desenvolvido em favor de outrem, com conteúdo econômico, sob regime de direito privado, em caráter negocial, tendente a produzir uma utilidade material ou imaterial”.
Assim pode-ser entender como “prestação de serviço”, quando um prestador presta uma atividade com espoco de lheproporcionar um benefício ao tomador em troca de uma remuneração.
A prestação de serviços de comunicação constitui o núcleo da materialidade da hipótese de incidência tributária, acerca do ICMS nos serviços pertinentes a comunicação, sendo essa figurada por particulares, empresas privadas, empresas públicas, ou sociedades de economia mista.
Comunicação representa o aspecto fundamental para seprecisar a essência da materialidade pertinente e integrada pela prestação de serviços. Relata o ato ou efeito de comunicar-se, ao passo que sua epistemologia jurídica/tributária nos remete a configuração da existência de pelo menos 02 (duas) pessoas, sendo físicas ou jurídicas na qualidade de prestador e tomador do serviço.
É importante frisar que a comunicação não se confunde com a prestaçãodo serviço de comunicação. A primeira só se dará com a realização da segunda, é posterior.
A prestação do serviço de comunicação, por vezes, pressupõe a realização de uma série de atividades acessórias, denominadas atividades-meio, que não podem ser consideradas isoladamente para fins tributários, tributando-se tão somente a atividade-fim. A prestação de serviços de comunicação pressupõe oemissor; o receptor; a informação e o canal de comunicação.
O tributo em tela incide sobre a prestação dos serviços de comunicação (atividade-fim), e não sobre os atos que a ela conduzem (atividades-meio).
A “prestação de serviço de comunicação” deve ser interpretada como a atividade de intermediar de modo a possibilitar a transmissão e recepção de mensagens, de forma onerosa, observado oconceito restrito de comunicação, que envolve um emissor e um receptor, ambos determinados, onde pagam pela mensagem recebida, intermediada a transmissão e recepção dessa mensagem por um prestador desse serviço – o sujeito passivo do ICMS.

03 – O que pode ser tributado pelo ICMS: (i) a comunicação (onerosa) efetivamente realizada, ou; (ii) a mera disponibilidade (onerosa) de meios físicos/canaisaptos que possibilitem que a comunicação aconteça?

A tributação pelo ICMS - C não recai sobre a comunicação em si, mas sobre a intermediação realizada pela prestadora de serviço, com vistas à manutenção de um canal comunicacional entre o emissor e receptor tanto é desta forma, que incide ICMS-C sobre uma ligação realizada mesmo que os interlocutores restem silentes por um longo período de...
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