icms cobrança cosern ultimos 5 anos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OU A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

URGENTE!

xxxx, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no RG xxx, e no CPF de nº xxx, residente e domiciliado Rua xxx, nº 22, Bairro: xxx, CEP: xxx, Macau/RN, por intermédio de suas advogadas, com escritório profissional no endereço que consta no rodapé da página, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face da COSERN- Companhia de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 08.324.196/0001-81, Inscrição Estadual n.º 20055199-0, com filial a Rua Mermoz, nº 150, Bairro Baldo, Natal/RN, CEP: 59.025-250, na pessoa de seu representante legal ou preposto, pelas rationes facti et juris a seguir aduzidas:

I- DA JUSTIÇA GRATUITA

Com a base no entendimento consagrado no artigo 54 e 55 da lei 9.099/99, a saber:

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Diante dos artigos supracitados é que vem o requerente pleitear os benefícios da justiça gratuita, haja vista a possibilidade para o feito estar consagrado na lei dos juízos especiais cíveis.

II- Dos Objetos da Ação

A presente ação tem por objeto, a) a Condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, causados ao Autor; b) A impressão do boleto das contas de energia no valor do consumo feito pelo autor com cobrança do ICMS a