GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME |1 - SECRETARIA DE FAZENDA DE: | |
||MATO GROSSO DO SUL |
|2 – IMPORTADOR|3 – ADQUIRENTE* ||2.1 – NOME/RAZÃO SOCIAL |3.1 – NOME/RAZÃO SOCIAL|
|2.2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL |2.3 - CNPJ/CPF |2.4 CNAE |3.2 – INSCRIÇÃO. ESTADUAL|3.3 - CNPJ/CPF |3.4 CNAE |
|2.5 – ENDEREÇO |2.6 - BAIRRO OU DISTRITO |3.5 –ENDEREÇO |3.6 - BAIRRO OU DISTRITO |
|2.7 – CEP |2.8 – MUNICÍPIO |2.9 - UF |2.10 –TELEFONE |3.7 – CEP |3.8 – MUNICÍPIO |3.9 - UF |3.10 – TELEFONE |
|4. DOCUMENTO DE IMPORTAÇÃO: DI ( ) DSI ( ) DA ( )|
|4.1 NÚMERO |4.2DATA DO REGISTRO |4.3 VALOR CIF(VMLD) EM R$ |4.4 NOME RECINTO ALFANDEGADO |4.5 CÓD. RECINTO ALFANDEGADO |4.6 UF...
...Determinada empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. A Fazenda Estadual de São Paulo encaminha a declaração do contribuinte para inscrição na dívida ativa, para posterior execução fiscal. Uma vez que não há controvérsia no que tange à obrigação de prestar o tributo ou ao quantum devido pela empresa, não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício. A Fazenda, na ação de...
...IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS |
CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA (MÓDULO IV)
|
TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL (SEMINÁRIO V) |
Sumário
Questões2
Questão 12
Questão 22
Questão 33
Questão 44
Questão 55
Questão 65
Questão 76
Bibliografia10
Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos?
Iniciada
A “lei” que impõe limites e...
...CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
Módulo: Incidência e Crédito Tributário
Seminário VII – ICMS - MERCADORIAS
Aluno: Jonathan Edward Rodovalho Campos
Questão 1
Regra-matriz do ICMS - Mercadorias
Antecedente
Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias
Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria
Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo
Consequente...
...INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS
SEMINÁRIO V
ALUNO: RAFAEL PATU MACIEL
1 - Norma Matriz de incidência tributária I.I.
Aspecto material:
- Importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
- Produtos estrangeiros
Aspecto espacial:
-Território Aduaneiro
- Exceção: Zona Franca de Manaus, etc.
Aspecto temporal:
- Momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
- Data da entrada (Art. 19do CTN) X Data do registro da DI no SISCOMEX (Art. 73, I...
...INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – LATU SENSU
MÓDULO II – exigibilidade do crédito tributário
I SEMINÁRIO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
São José, Agosto de 2012.
1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso,...
...IBET - Seminário II: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mandado de segurança e liminares
1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são reserva de lei complementar? Qual fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (VIDE ANEXO I).
Seguem os enunciados relacionados à questão:
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre...
...IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Curso de Especialização em Direito Tributário
Aluno: Maíra Konrad de Brito
E-mail: mairakonrad1@hotmail.com
Módulo: Incidência e Crédito Tributário
Seminário III: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré- Executividade
Data: 12/09/2013
Questão 1:
a) H
b) Há interesse jurídico na propositura da ação...
...1. Que é direito?
Direito é o conjunto de normas que o Estado emprega para prevenir ou reprimir os fatos que atentem contra a segurança e a ordem social, definindo as infrações, estabelecendo e limitando as responsabilidades e relacionando as sanções punitivas correspondentes. Para o doutrinador Roberto Lyra, o direito é indicação dos princípios e normas libertadoras, são conquistas.
2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.
Para conceituar o termo...