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Seminário I

Procedimento Administrativo Fiscal

Aluno: Natália Gonçalves Siqueira (09/03/2012)

Questões:

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão desegunda instância, que julgará a perempção”.

Uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da Impugnação da exigência no prazo hábil, será momentaneamente obstado a constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual a priori este não será exigível. Entrementes, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não ocorrerá quando protocoladorecurso voluntário intempestivo. Isso porque a norma disposta no artigo 33 do decreto 70.235/72 é clara ao dispor, que o efeito suspensivo somente será cabível, quando o referido recurso seja interposto dentro dos 30 (trinta) dias à ciência da decisão, caso em que mesmo perempto haverá apreciação pela segunda instância, que se restringirá ao julgamento da perempção (art. 35 do decreto 70.235/72),não possuindo o condão de suspender a constituição definitiva do crédito. Além do mais, o artigo 151, III do CTN, prevê que a suspensão da exigibilidade se dará nos termos da lei reguladora, ou seja, em consonância com o disposto no decreto 70.235/72, que corrobora o efeito suspensivo, condicionado à apresentação no prazo apontado.

2. Relacionar o princípio do contraditório com o primado dabusca da verdade no processo administrativo. Trata-se de verdade material ou formal? A verdade material pode prescindir de forma no direito? Como fica a questão da verdade material em face da imposição de prazos à apresentação de impugnação e recurso administrativos, bem como da proibição de emprego de provas obtidas ilicitamente?

O primado da busca da verdade no processo administrativo, aocontrário do que ocorre no processo judicial, em que o magistrado está adstrito às provas carreadas nos autos pelas partes caracteriza-se pela liberdade da Administração Pública a produzir quaisquer provas que julgar pertinente a elucidação dos fatos. Ademais, poderá conheça-las a qualquer tempo, estando produzidas ou não em outro processo. Entrementes o princípio do contraditório, vale dizer que àspartes é assegurada a utilização de todos os meios de provas admitidos em direito (art. 5º, LV da CF), entretanto este resta mitigado, tendo em vista a atuação ex ofício da Administração pública, amparada pela verdade material, que impera a produção de provas independentemente da atuação das partes, cabendo a estas a produção probatória de forma complementar. Já o princípio da verdade formal,predominante no processo judicial, se apresentará em estrita conformidade a depender da iniciativa das partes, na instrução da causa.
A verdade material deverá, portanto estar vinculada aos demais princípios processuais existentes, sempre prevalecendo o interesse público, em relação ao interesse do administrado. A título de exemplo neste contexto tem-se a proibição de provas ilicitamente obtidas,razão pela qual, incorreta a interpretação ao autorizar o emprego destas, com o fim de atender o princípio da verdade material.

3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais?

Tendo em vista as peculiaridades salutares do processoadministrativo fiscal, assim como a aplicação da verdade material, o ônus da prova a priori caberá a quem alega, ou seja, à autoridade fiscal, em que incumbe provar a legalidade do crédito tributário. Nestes termos o artigo 333, I e II do CPC dispõe que “o ônus da prova incumbe: I) ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou...
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