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Seminário IV
REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA:
EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA
CAUTELAR FISCAL








1. A natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal, esta é de natureza acautelatória, isto é, meio que o Estado, ora Fisco, utiliza-se para garantir crédito exequível não pago pelo pago contribuinte, afim de garantir este direito subjetivo de receber,especificamente a medida cautelar fiscal, seguirá as regras gerais do processo cautelar, no qual é abordado no processo civil, ademais, deverá obter as exigências previstas, tais como, periculum in mora e o fumus boni iuris que seja concedida esta medida. Vale ressaltar que a medida cautelar fiscalé disciplinada pela lei 8. 397/1992, Célio Chiesa em seu artigo "Processo Judicial Tributário" traz oentendimento de Volney Campos dos Santos no qual sustenta que: "Medida cautelar fiscal vem, assim, integrar o rol das medidas cautelares específicas, pois se trata de uma espécie do gênero medida cautelar, estando sujeita, portanto, às disposições contidas no Capitulo I do Livro III do CPC, revestindo-se, por conseguinte, de todas as características do processo cautelar comum e dos predicados inerentes àsmedidas cautelares: acessoriedade, provisoriedade e instrumentalidade(...)". A execução fiscal, igualmente pode-se dizer que sua natureza advém do Código de Processo Civil, pois, assim como, o credor tem o direito de reaver seu crédito em face do devedor através de um titulo executivo por meio de execução, o fisco novamente obtém o direito de reaver os seus crédito tributários e não tributárioscomo salienta Araken de Assis, através da execução fiscal. Paulo Cesar Conrado, em sua obra Processo Tributário, traz a baila o entendimento de que "toda execução (inclusive a fiscal) assentar-se-á em título executivo, assim entendido o documento que espelha, por presunção, a existência de uma obrigação".
O fundamento e os requisitos para legais para a medida cautelar fiscal,encontra-se no rol do art. 2º da lei 8.397 de 1992 e seus demais incisos, quando fundamentado em algum destes procedimentos feito pelo devedor, poderá ser requerida a medida acautelatória.
Enquanto o devedor, ora contribuinte, está discutindo o crédito tributário em fase administrativa, não será possível a procedência da medida cautelar fiscal, isto é, traz ao contribuinte uma segurança,pois está acobertado pela principio constitucional do contraditório e ampla defesa que é válido tanto para a esfera administrativa quanto jurídica, conforme tem-se o entendimento do REsp n. 279.209-RS e ainda o art. 151,III do Código Tributário Nacional no qual narra que os recursos no processo administrativo tributário suspenderá a exigibilidade do crédito, deste modo, exaurido o lapso temporalpara a defesa, poderá o fisco ajuizar tal medida.


2. Através de uma medida cautelar fiscal o Fisco poderá pretender a disponibilização dos bens dos sócios de uma pessoa jurídica tem contra si uma execução fiscal devidamente garantida, todavia, isto não é regra, mas sim, exceção, desde modo deverá os sócios ter praticado com excesso de poder ou infringido a lei, contrato socialou estatuo, conforme o art. 135 do CTN, sendo assim, não é absoluto que toda vez em que surgir uma execução fiscal ou medida cautelar fiscal, deverá ser responsabilizado os sócios, ou seus representantes legais, bem como os abordados nos incisos II e III do referido artigo. Os incisos II e III, trazem pessoas que não fazem parte do quadro societário da pessoa jurídica, pois nem todos os sócios sãoo que fazem parte da administração, não tendo responsabilidade pelo o que ocorre na empresa, afirma Clélio Chiesa que: "os diretores, gerentes ou representantes são as pessoas por meio das quais as empresas manifestam suas decisões", as pessoas que não tem o poder de gerência, isto é, poder para exercer a função de controlar a administração da empresa, este não deverá ser responsabilizada...
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