Humanidade

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Lei 8538/02 | Lei nº 8.538 de 20 de dezembro de 2002 da Bahia
 
Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual fica modificada, na forma dapresente Lei.
Art. 2º - Sem prejuízo do respeito aos princípios constitucionalmente estabelecidos, a Administração Pública Estadual observará a participação da sociedade civil, de usuários dos serviços públicos, assim como de outras esferas de Governo, na formulação de políticas públicas ou na gestão de atividades ou serviços que lhe sejam pertinentes.
Art. 3º - Fica criada a Secretaria deDesenvolvimento Urbano, com a finalidade de formular e executar a política estadual de desenvolvimento urbano, de habitação, de saneamento básico e de assistência técnica aos municípios, tendo a seguinte estrutura básica: 
I - Órgãos colegiados:
a) Conselho Estadual de Saneamento Básico;
b) Conselho Estadual de Habitação.
Ver também:
Art. 23 da Lei nº 11.041, de 07 de maio de 2008 : "Ficaextinto o Conselho Estadual de Habitação, criado nos termos do art. 3º, inciso I, alínea ?b?, da Lei nº 8.538 , de 20 de dezembro de 2002, e do art. 6º do Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, aprovado pelo Decreto nº 9.402 , de 25 de abril de 2005."
II - Órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Diretoria Geral;
c) Superintendência de Desenvolvimento Urbano eHabitação;
d) Superintendência de Saneamento.
III - Entidades da Administração Indireta:
a) Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER;
b) Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A - EMBASA.
§ 1º - O Conselho Estadual de Habitação, presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano, tem por finalidade assessorar o titular da Pasta na formulação e na implementação da políticahabitacional do Estado, tendo sua composição estabelecida no respectivo regimento, aprovado pelo Governador do Estado.
§ 2º - O Gabinete do Secretário e a Diretoria Geral exercerão as competências previstas na legislação pertinente.
§ 3º - A Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Habitação tem por finalidade coordenar, promover, elaborar estudos, programas e projetos, visando à formulação, àexecução e ao monitoramento da política estadual de habitação, assim como fomentar o aperfeiçoamento da infra-estrutura urbana do Estado e prestar assistência técnico-institucional aos municípios, em consonância com as políticas de desenvolvimento regionais estabelecidas e observância às políticas nacionais para os setores de habitação e desenvolvimento urbano.
§ 4º - A Superintendência deSaneamento tem por finalidade coordenar, elaborar estudos, programas e projetos, visando à formulação, à execução e ao acompanhamento da política estadual de saneamento básico, em articulação com as áreas de meio ambiente e recursos hídricos e observância à política nacional para o setor.
Art. 4º - Fica criada a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com a finalidade de formular e executar apolítica estadual de ordenamento ambiental, de desenvolvimento florestal e de recursos hídricos, tendo a seguinte estrutura básica:
I - Órgãos colegiados:
a) Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM;
b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH.
II - Órgãos da Administração Direta:
a) Gabinete do Secretário;
b) Diretoria Geral;
c) Superintendência de Políticas Ambientais;
d)Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação.
III - Entidades da Administração Indireta:
a) Centro de Recursos Ambientais - CRA;
b) Superintendência de Recursos Hídricos - SRH;
c) Companhia de Engenharia Rural da Bahia - CERB.
§ 1º - O Gabinete do Secretário e a Diretoria Geral exercerão as competências previstas na legislação pertinente.
§ 2º - A Superintendência de...
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