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Introdução
Com o advento da Resolução Administrativa nº 01/89 foi aprovado o Enunciado TST nº 291 que versa sobre a supressão, pelo empregador, das horas extras prestadas habitualmente, onde o empregado faz jus à uma indenização, calculada sobre as horas suplementares, efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses.
O objetivo deste trabalho é apresentar os significados e conceitos referentes àsupressão de horas extras abordando assuntos relacionados à constituição de 1988, Conceito de horas extras, tratado de Versalles quanto a horas extras, a história, como fazer o cálculo de indenização, e se há incidência a IR sobre as horas extras indenizadas.













1. Constituição de 1988
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental esuprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
Há, no entanto, uma controvérsia quanto à Constituição de 1988: para alguns, ela seria nossa sétima constituição; para outros, seria, na verdade, a oitava. Em 1969, com o falecimento do presidente Artur da Costa e Silva, assumiu a Presidência uma Junta Militar.Naquele mesmo ano, a Junta promulgou uma emenda constitucional — a chamada Emenda n° 1 — que instituía a Lei de Segurança Nacional, restringindo as liberdades civis, e a Lei de Imprensa, regulamentando a censura oficial. Pelas profundas modificações que trouxe, a Emenda n° 1 é considerada por alguns pesquisadores como sendo um novo texto constitucional. Se aceitarmos essa interpretação, podemos dizerque a Carta Magna de 1988 é mesmo a oitava Constituição brasileira — a sétima em pouco mais de um século de República.
Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 64 emendas mais 6 emendas de revisão. Diversos partidos assinaram a Constituição. O Partido dos Trabalhadores inicialmente não aceitou a Constituição, pois acreditava que ela impedia a reforma agrária e mantinha a estruturamilitar. Apesar das ressalvas, o diretório do partido assinou o texto constitucional
A constituição visa os Princípios Fundamentais, Direitos e Garantias Fundamentais, Organização do Estado, Organização dos Poderes, Defesa do Estado e das Instituições,Tributação Orçamento, Ordem Econômica e Financeira, Ordem Social, Disposições Gerais, Emendas Constitucionais, Remédios Constitucionais

2.Conceito de horas extras
São usadas as expressões horas extras, horas extraordinárias ou horas suplementares,
Horas extras são as prestadas além do horário contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o adicional respectivo. A hora extra pode ser realizada tanto antes do inicio do expediente, como após seu término normal ou durante os intervalos destinados a repouso e alimentação.De modo que a regra básica para sua verificação não á a invariabilidade, mas a pluralidade da sua configuração, por tanto excederão as horas normais, e ainda os convênios coletivos pode, por seu lado, respeitados os máximos legais, determinar, fruto da autonomia coletiva das partes, outros parâmetros que os contratos individuais não podem, por sua vez, desrespeitar
A lei brasileira permitehoras extraordinárias em cinco casos:
Acordo de prorrogação, sistema de compensação, força maior, conclusão de serviços inadiáveis e recuperação das horas de paralisação.
3. Tratado de Versalles quanto às horas
Com o Tratado de Versalhes ficou galvanizado o direito à jornada de oito horas diárias ou da semana de quarenta horas, posteriormente sancionado e divulgado pelo mundo através dasconvenções de Washington e de Genebra, respectivamente, para a indústria (1919) e para o comércio (1930). No Brasil, desde 1932 foi regulamentada por decreto a jornada de oito horas para os comerciários, seguindo-se a estas outras categorias, tendo sido o princípio firmado pelas Constituições de 1934, 1937, 1946 e pela vigente. O sistema seguido pelo nosso direito é o de oito horas diárias (artigo 58 da...
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