HST- higiene e segurança no trabalho

Qual a portaria que altera a CLT, em relação a Segurança do Trabalho?
LEGISLAÇÃO

Convenções OIT Decretos Instruções Normativas Normas Regulamentadoras Notas Técnicas Portarias Leis ATENÇÃO: Veja aqui, em PDF, o Parecer nº 19, de 27 de janeiro de 1987, do Conselho Federal de Educação do Conselho Federal de Educação, aprovando o currículo básico para os cursos de Engenharia de Segurança do Trabalho

Dispositivos Constitucionais: A Constituição Federal contém diversos dispositivos relacionados com o direito dos trabalhadores à segurança e à saúde nos ambientes de trabalho.

Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977: Essa Lei alterou o Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho.

Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978: Aprovou as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho.

Portaria nº 393 de 09 de abril de 1996 (NR Zero): A metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho, atribuição da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST, terá como princípio básico a adoção do sistema tripartite Paritário – Governo, Trabalhadores e Empregadores.

Portaria 02, de 10 de abril de 1996: Institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, no âmbito do Ministério do Trabalho, com o objetivo de participar no processo de revisão ou elaboração de regulamentação na área de Segurança e Saúde no Trabalho.

Normas Regulamentadoras: Um resumo explicativo das NR's acompanhado de um atalho para a versão oficial disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego.

Lei nº 7410, de 27 de novembro de 1985: Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986: Regulamenta a Lei nº 7.410/85.