Hormonio antidiuretico

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Aula-tema 3: As liberdades Públicas: a Declaração de 1789

Dentre todas as declarações de direitos humanos que conhecemos, não importando seus precedentes históricos, sem dúvida, a mais famosa é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Foi na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que os Direitos Humanos foram consagrados e universalizados.
Em meados do final do séculoXVIII, a França passa a construir toda a política e a ideologia que dominariam as democracias nos séculos seguintes.
Ao final do século XVIII, nascia o Estado Contemporâneo da luta do Povo contra a opressão, caracterizada pela miséria e pelo poder despótico das sucessivas e fracassadas monarquias absolutistas.
O povo desejava liberdade, igualdade e fraternidade por meio da representatividade edo Sufrágio Universal, com vistas à construção de um pacto social que estivesse acima do pacto político daquele país.
A filha desta revolução, chamada de Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, foi uma das primeiras a ser considerada universal e instituiu um Estado juridicamente organizado por meio da sistematização das normas em forma de leis. Mais um Estado de Direito estava nascendo.
Opoder passa a comandar os homens por meio de leis imbuídas dos princípios de generalidade e impessoalidade para garantir o justo, e a lei torna-se a expressão da vontade de todos.
A partir desta ideologia, surge a superioridade da Constituição, como limitadora do poder e instituidora de um governo não arbitrário. Percebe-se aqui, mais uma vez, o sistema de freios e contrapesos idealizado porMontesquieu, como fórmula de limitação do poder em face da garantia dos direitos dos indivíduos contra a ação do próprio Estado.
A finalidade imediata da Declaração é proteger os Direitos do Homem contra os atos do Governo e o objetivo é instruir os indivíduos de seus direitos para que se recordem deles, pois esta é sua natureza: ser declarado para ser recordado.
As características dos direitosprevistos na declaração são: naturais, abstratos, imprescritíveis, inalienáveis, individuais e universais.
Destes acontecimentos históricos, surgem os Direitos Humanos de primeira geração, ou seja, as Liberdades Públicas, que além de universais e individuais são imprescritíveis e inalienáveis e se consagram em duas grandes categorias: as liberdades do homem, como, por exemplo, a liberdade de ir evir e as liberdades do cidadão, como, por exemplo, o direito de participar da vida política de seu país.
Um dos avanços da Declaração é o Princípio da Isonomia, previsto até hoje na nossa Constituição ao Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso I. Atualmente, o Princípio da Isonomia é visto como tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades.
GlossárioAbstrato: que são dos homens, e não apenas de pessoas determinadas. 
Despótico: tirano, arbitrário e absoluto.
Imbuídas: impregnadas, convencidas.
Imprescritível:direitos que não se perdem no tempo.
Inalienável:que não pode ser tomado ou vendido.
Naturais: que derivam da natureza humana.
Universais: que pertencem a todos os homens.

Aula-tema 3: As liberdades Públicas: a Declaração de1789

Monarquia Absolutista – a Monarquia é o governo de um só. Era absolutista quando o Monarca (Rei, Rainha ou Imperador) governava sem limites jurídicos, sem leis ou regras e não respondia por seus atos.
Pacto Social –consolida-se nas partes da Constituição, que trazem as regras de Direitos Humanos Fundamentais.
Pacto Político –pode ser entendido como a Constituição em si, dividida em suasfunções, que, separadas em Títulos, Capítulos e Seções, sistematiza a principal e mais importante legislação brasileira.
Princípio da Generalidade –é o que se aplica a todos os casos.
Princípio da Impessoalidade –que não faz diferença entre as pessoas.
Representatividade –desejo e direito de ser representado junto ao Governo, por homens que representem seus anseios e necessidades.
Sufrágio...
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