Horas extras - legislação

Páginas: 8 (1939 palavras) Publicado: 12 de outubro de 2011
Hora extra

Segundo Salem, hora extra é a hora trabalhada que extrapola o horário normal de trabalho. Em Direito do trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação, contrato de trabalho ou norma coletiva de trabalho. No caso da maioria dos trabalhadores, 8 horas diárias ou 44 semanais, consiste na jornada normal conforme art. 7°, XIII daCF/88, e 8 horas diárias conforme ar. 58 da CLT. Ou, no caso de horários reduzidos para o bancário, a telefonista, os empregados com jornada em turno ininterrupto de revezamento, são consideradashoras extras a prorrogação além das 6 horas diárias e não além das 8 horas.
Podemos entender hora extra, hora suplementar ou hora extraordinária como todo período trabalhado excedente à jornada contratualmenteacordada. Podendo ocorrer antes do início, no intervalo do repouso e alimentação, após o período, dias que não estão no contrato (sábado, domingo ou feriado). Não se faz necessário o exercício do trabalho, mas estar à disposição do empregador ou de prontidão, configura-se a hora extra.
A prorrogação da jornada de trabalho, ou seja, o trabalho em horas extras vem disposto no art. 59 da CLT.
Oempregado que trabalha todos os dias das 6:00 da manhã às 18:00 horas, com 1:30 horas de intervalo para o almoço, labora 2:30 horas extras por dia. Porque das 06:00 às 18:00 são 12:00 horas de trabalho, menos 1:30 horas de intervalo, são 10,50 horas de trabalho, menos 8 horas normais, 2,5 horas extras por dia. Resulta, pois em 75 horas extras mensais (2,5 horas/dia X 30 dias). Nesse caso, foiextrapolado o horário normal diário de 8 (oito) horas.
O empregado que trabalha 48 horas semanais (de segunda a sábado, trabalhando 8 horas por dia) mesmo que não extrapole o horário diário de 8 horas, ele trabalha 4 horas extras por semana, porque extrapolou as 44 horas semanais normais.
O art. 59 da CLT - “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número nãoexcedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho” determinou que a prorrogação de jornada de trabalho não possa ser superior a 2 (duas) horas diárias.
É admissível que o limite de 2h diárias de prorrogação seja superior, quando o empregador, mediante situação de força maior, serviço inadiável ou prejuízos iminentes ao empregador. Areferida exceção não é exposta de forma clara na lei (CLT art. 61), devendo ser utilizada com cautela e mantido em registro o fato que lhe deu causa, evitando assim eventual multa por parte da fiscalização.
Uma das consequências práticas dessa limitação a 2h extras diárias envolve a questão de subordinação entre empregado-empregador.
A execução das horas extras está vinculada à autorizaçãopreviamente acordada. Este acordo pode se dar entre as partes – empregador e empregado – ou ainda estar previsto no acordo ou convenção coletiva da categoria a qual o empregado pertence. É prudente, quando da assinatura do contrato de trabalho, firmar o referido termo de prorrogação de horas o qual define a forma e valor das horas extras, dando ciência explícita ao empregado dos detalhes. Este termo éum formulário emitido por um programa de gestão de pessoa ou adquirido numa papelaria, devendo conter os dados do empregador, do empregado e as informações do valor e adicional das horas extras. A emissão do termo deve ser realizada por empregado e não de forma coletiva.

Tipos de Horas Extras

1 – Hora extras de intervalo
São as horas de intervalo intrajornada, para refeição e repouso, nãorespeitadas, a teor do art. 71 caput da CLT. Sempre tivemos o entendimento que as horas extras e não respeitadas, teriam que ser pagas como horas extras e não apenas terem os infratores, penalidades administrativas.
O art. 71 da CLT dispõe que é obrigatório 1 (uma) hora de intervalo mínimo para o trabalho contínuo com duração que exceda 6 (seis) horas. E o § 4° acrescentando ao art. 71 da CLT...
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