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PROJETO DE LEI Nº 3229/2002 EMENTA:
|DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DO PESSOAL |
|DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PERTENCENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
|- SUS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, que passa a regulamentar a situação funcional dos Servidores legalmente investidos em Cargo Público de Provimento Efetivo ou em Comissão, nomeados sob os regimes estatutário e celetista, pertencentes à Secretaria de Estado de Saúde.
§ 1º - O PCCS baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do Estado, no Modelo Assistencial preconizado pelo Sistema Único de Saúde, e pela Legislação da Administração Pública vigente.
§ 2º - O PCCS visa prover os Órgãos da Secretaria de Estado de Saúde, com estrutura de Cargos e Carreiras organizados, mediante:
I – a adoção de um sistema permanente de capacitação de profissionais;
II – o reconhecimento e valorização dos Servidores, através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 2º - Fica criado um Conselho Paritário, composto por representantes da Secretaria de Estado de Saúde, representantes do Conselho Estadual de Saúde e representantes dos Sindicatos indicados pela Mesa Estadual de Negociação do Sistema Único de Saúde – SUS, renovado a cada 02 (dois) anos.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º - Os princípios e diretrizes que norteiam o PCCS são:
I – Universalidade – integram o Plano, todos os servidores estaduais estatutários e celetistas, que participam do processo de trabalho desenvolvido pelo Órgão Gestor da Saúde no Estado;
II – Eqüidade – fica assegurado o tratamento