Homossexualidade

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3.5 A ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS

O fato de duas pessoas passarem a comungar de uma mesma vida e com ela assumirem deveres de assistência recíproca (art. 1.566, III, CC), mútuo respeito econsideração (art. 1.566, V, CC), com o objetivo único de formarem um lar, não é suficiente para conceder a esta família homoparental a possibilidade de adotar, este é ainda um tema que remete a restrições cheiasde teor de moralismo e preconceitos.

Apesar de já se ter rompido com o retrógrado conceito de filiação com base na consanguinidade, e ter-se o afeto e a convivência um dos fatores externos que sepriorizam no que se refere à filiação, ainda assim as famílias homoafetivas são vistas com desigualdade perante outras famílias heterossexuais na ordem de preferência para adoção.

Mesmo sem umapostura normativa definitiva já existem vários julgados que concedem a adoção de crianças à casais homossexuais, um verdadeiro exemplo de efetividade jurisdicional, onde se atenta ao dever estatal deatender aos anseios sociais, em comunhão com a proteção e garantia de assegura o melhor ao bem-estar da criança.

Nesse sentido, importante destacar a recente decisão proferida pelo juiz da Vara daInfância e da Juventude da Comarca de Ribeirão Preto-SP, Paulo Cesar Gentile, que concedeu a guarda definitiva de quatro irmãos ao casal de cabeleireiros João Amâncio e Edson Torres .

Ambos já tinham,desde dezembro de 2006, a guarda provisória dos irmãos Suellen (12 anos), Carolina (10 anos), Willian (8anos) e Ana Beatriz (6anos), os quais se encontravam internados desde 2003 no Centro de Abrigo eApoio à Adoção (Carib), em Ribeirão Preto, após serem abandonados pelos pais biológicos.

Mais um exemplo de omissão legislativa quanto ao não reconhecimento como entidade familiar, a união formadapor pessoas do mesmo sexo, é a recente aprovação da nova Lei de Adoção, Lei n. 12.010, de 03 de agosto de 2009.

Dentre as novas regras, as crianças e adolescentes não devem ficar mais do que...
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