homologação trabalhista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO XXXXXXXXXXXXX Processo: XXXXXX ACORDO [NOME DA RECLAMADA] e [NOME DO RECLAMANTE], assistidos por seus advogados, nos autos da Reclamação trabalhista que a segunda move contra a primeira, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., para dizer que entraram em COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL para por fim ao presente litígio e à relação jurídica que uniu as partes, nos termos e condições abaixo: A presente transação judicial é regida pelos artigos 840 e seguintes do Código Civil e abrange todos os direitos e obrigações decorrentes das relações trabalhistas havidas entre as partes, assim como o objeto do processo AT nº XXXXXXX, em trâmite perante esta XXXX Vara do Trabalho de XXXXXXXX, sendo celebrada de livre e espontânea vontade pelas partes. Para a extinção do presente feito, a Reclamada pagará ao Reclamante a importância de R$ 4.449,53 (quatro mil quatrocentos e quarenta e nove e cinqüenta e três centavos), a serem pagos em três parcelas iguais de R$ 1.483,17 (mil quatrocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), que serão depositadas, na conta da Reclamante, sendo a primeira no décimo dia após a homologação do presente acordo e as subseqüentes 30 e 60 dias após a parcela inicial. Também, acordam que caso não seja cumprido o presente acordo, caberá à parte faltante multa cominatória de 10% do valor acertado, tanto quanto, na remota hipótese de não homologação ou qualquer outro motivo que importe no prosseguimento da lide, a compensação dos valores pagos com os que eventualmente venha a ser condenada a Reclamada. Com o pagamento do referido acordo, o Reclamante considerará à Reclamada a mais ampla, rasa, total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto à relação jurídica que uniu as partes, assim como o extinto contrato de trabalho, para mais nada reclamar seja a que título for, em qualquer instância ou Foro. E, em decorrência da transação havida

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