Homologaçao

Páginas: 17 (4216 palavras) Publicado: 21 de novembro de 2011
A ação para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho
Elaborado em 06/2006.
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Marcílio Florêncio Mota
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"A conversa só é fecunda entre os espíritos dedicados a consolidar a própria perplexidade"
Cioran Emil Cioran (Filósofo romeno)

Sumário: 1. Introdução. 2. A justiça do trabalho e as ações com simulação de conflito. 3. A ação para homologação de acordo extrajudicial: previsão legal e natureza 4. A ação para a homologação de acordo extrajudicial na justiça dotrabalho. 5. Natureza da decisão homologatória e meio de impugnação no processo do trabalho. 6. Considerações finais. 7. Referências.

1. Introdução.
            Neste trabalho nos ocuparemos da adoção, em sede do Processo do Trabalho, de um procedimento para homologação de acordos extrajudiciais pelos quais os sujeitos das mais diversas relações de trabalho obtenham a chancela, por atojudicial, do acordo celebrado por eles em vista do negócio jurídico de direito material que mantiveram.
            Os que operam o direito perante a Justiça do Trabalho sabem da preocupação, em especial dos empregadores, de que as quitações por eles obtidas de seus empregados sejam reconhecidas em juízo. É que há empregado que dá quitação de créditos trabalhistas fora da justiça, perante a DelegaciaRegional do Trabalho - DRT, o Sindicato representativo dos trabalhadores ou mesmo sem assistência e, não obstante, vai à Justiça reclamar os créditos já quitados os quais, muitas vezes, têm de ser pagos novamente.
            É precisamente esse regime de insegurança que determina que muitos empregadores, indevidamente, tomem a iniciativa de uma Reclamação Trabalhista simulada, a qual, em sendoconstatada pelo juízo trabalhista, ocasiona a extinção do processo e, com alguma freqüência, desdobramentos na esfera penal e responsabilização dos advogados envolvidos perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
            Somos despertados para a iniciativa deste escrito pela recente alteração promovida no CPC pela Lei n. 11.232/2005, de 26 de dezembro, que entre os títulos executivosjudiciais relacionou "o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente", inciso V do art. 475-N, embora regra dispusesse sobre a homologação de acordo extrajudicial na Lei n. 9.099/95.
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* Estudo sobre as principais decisões do Supremo Tribunal Federal relativas à Justiça do Trabalho            Consideramos, inicialmente, o fenômeno das ações simuladas na Justiça do Trabalho, suas razões e reações dos operadores do direito, em especial dos juízes de trabalho. Na seqüência analisamos as regras que tratam da homologação de acordo judicial indagando de sua natureza.
            Concluímos indagando da aplicabilidade do instituto no Processo do Trabalho, quanto ao procedimento a ser observado, a postura do juizfrente à pretensão veiculada pelos interessados, sobre a natureza da decisão homologatória e quanto ao meio de eventual impugnação.

2. A justiça do trabalho e as ações com simulação de conflito.
            A simulação de lides ou de conflitos para uma falsa composição pelo Poder Judiciário, quando não há, efetivamente, litígio entre os interessados, é um fenômeno relativamente...
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