Homofobia

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FLUXOGRAMA – COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL:
Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional
de Crianças
Pai/Mãe cujo direito de guarda ou de visitas esteja sendo violadonoticia o fato à
Autoridade Central de seu País

Caso o pedido esteja de acordo com os termos da Convenção, a Autoridade
Central estrangeira efetua pedido de cooperação jurídica internacional àAutoridade Central brasileira (Secretaria Especial dos Direitos Humanos).

A Autoridade Central contata a INTERPOL para confirmação do endereço
onde se encontra a criança

A Autoridade Centralbrasileira analisa o pedido de cooperação, verificando se
estão presentes os requisitos da Convenção

1.
A Autoridade Central
brasileira notifica o
pai/mãe que trouxe a
criança ao Brasil paraapresentação de
defesa administrativa
A Autoridade Central
efetua procedimento
de mediação

2.
Se não estiverem
presentes os
requisitos essenciais,
a Autoridade Central
brasileira rejeita opedido de
cooperação,
cientificando a
Autoridade Central
estrangeira

3.
Em caso de
comprovada
urgência, a
Autoridade Central
encaminha o caso
diretamente à
Advocacia-Geral da
UniãoInexistindo solução
amistosa, a
Autoridade Central
encaminha o caso à
Advocacia-Geral da
União
A Advocacia-Geral da União, por meio de seu Departamento Internacional,
efetua análise dos requisitosde admissibilidade do caso.

1.
A AGU solicita
informações
adicionais à
Autoridade Central
A Autoridade Central
fornece informações
adicionais

2.
A AGU rejeita o caso
pela falta derequisitos essenciais
ao ajuizamento da
ação, comunicando a
Autoridade Central
brasileira

3.
A AGU firma
posicionamento pela
viabilidade do caso

A Advocacia-Geral da União ajuíza a açãoordinária de busca, apreensão e
restituição

Tramitação da ação ordinária, com instrução processual, a critério do juiz, com
audiência de conciliação e/ou instrução, provas testemunhal e pericial,...
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