Homofobia contexto social

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  • Publicado : 17 de abril de 2013
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Introdução

Todos nós sabemos que histórico-culturalmente a sociedade brasileira é carregada de preconceitos, manifestado em relação à etnia, em que o preconceito aos negros é materialmente visível tanto nas relações íntimas quanto nas estruturais, que submetem a maioria destes sujeitos às mais precárias situações devido às dificuldades de acesso a determinado instrumentos que, em regra,é mais palpável às pessoas brancas. O preconceito em relação às mulheres em que uma sociedade extremamente machista tenta a todo momento apresentá-la como sexo frágil e tenta impor uma ilógica divisão de papéis no mundo trabalho como se determinados ofícios dos quais necessitam de um maior labor intelectual e que conseqüentemente represente uma maior remuneração fossem destinados apenas a pessoasdo sexo masculino. A rejeição a pessoas portadoras de deficiência que são tratadas sempre como indivíduos incapazes. E dentre outras formas de preconceito, aqui se faz interessante aquele dispensado a pessoas homoafetivas.

A todo o momento surgem demandas na sociedade em que o direito, assim como, também, outros ramos do conhecimento, é acionado a se manifestar. Portanto é interessante adiscussão entre estudantes de Direito sobre a perspectiva que nossos legisladores deverão adotar e qual o posicionamento de nossos juristas quando na materialização da resolução de atais demandas.

Nós, como estudantes de Direito, temos como objetivo neste trabalho levantarmos a discussão da criminalização ou não de condutas consideradas homofóbicas, ou seja, atos, em sentido amplo,praticados a partir de um posicionamento preconceituoso e que são destinados atingir pessoas homoafetivas.

Não desconsideramos os problemas em suas variadas dimensões causados por tais preconceitos, seja no relacionamento social ou no aspecto conflituoso no âmbito psíquico que boa parte destas pessoas atingidas está submetida.

Neste sentido acreditamos que o sistema Penal e o DireitoPenal não têm a capacidade de resolver tal problema e oferecer a pessoas que sofrem, especificamente, a ação de condutas homofóbicas solução de fato, depende na verdade de outros mecanismos.

Embasados em um posicionamento crítico em relação ao sistema penal defenderemos a não criminalização de tais condutas homofóbicas, entendendo que o Sistema Penal e o Direito Penal não têm a capacidadede dar respostas satisfatórias em relação à correção deste problema e que tal criminalização corroboraria para uma expansão dos tipos penais ao invés de adotar o princípio da intervenção mínima tão defendida entre os teóricos do Direito Penal.

Outro problema, apontado neste trabalho diz respeito ao Projeto de Lei de nº 122 que se encontra tramitando no Congresso Nacional, é o conflito quegera com o direito de expressão religiosa.

A ineficácia do sistema penal e do Direito Penal na resolução do preconceito à pessoas homoafetivas

Primeiramente é interessante deixarmos claro que, para nós, o Direito Penal tem como função a proteção de bens jurídicos e, portanto, o direito às formas de manifestação e à liberdade sexual é garantido no nosso ordenamento jurídico e se revestecomo forma de bem jurídico que se encontra na imaterialidade como bem nos lembra Claus Roxin:

“o livre desenvolvimento da personalidade, liberdade de opinião ou religiosa, também são bens jurídicos[1]”.

No entanto mesmo reconhecendo como um bem jurídico, não quer necessariamente dizer que o Direito Penal, deve incidir em condutas que os afetem. Há umprincípio fundamental que deve sempre ser levado a sério pelo Direito Penal que é o da intervenção mínina. O Direito Penal é a forma de punição mais severa para um sujeito, pois, tira-lhe um dos mais preciosos dos direitos inerentes ao indivíduo que é a liberdade. É por isso que a sua incidência na sociedade deve ser a mínima possível, ocorrendo quando demais ramos do Direito ou de outras ciências não...
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