Homem sociedade

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Fatos e Negócios Jurídicos
Teoria Geral dos fatos Jurídicos
1 – Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos de dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas.
As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações tuteladas pelo direito.
2 –Classificação:
Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato senso) podem ser naturais (independem da vontade humana) ou fatos humanos (dependem da vontade humana).
2.1 – Fatos Naturais também denominados fatos jurídicos em sentido estrito (strictu senso), são os acontecimentos que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza humana. Os fatos humanos em sentido estrito (strictu senso)se subdividem em:
2.1.1 – fatos Jurídicos em sentido estritoordinários (morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo, prescrição e etc).
2.1.2 – Fatos jurídicos em sentido estrito extraordinários (terremoto, tempestade, inundação, enchente e etc).
2.2 – Fatos humanos são os acontecimentos que dependem da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos. Os fatos humanos sesubdividem em:
2.2.1 – Atos lícitos ou atos jurídicos em sentido amplo: são os atos humanos praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, também denominados pela doutrina como voluntários,uma vez que produzem efeitos jurídicos queridos pelo agente. Os atos jurídicos em sentido amplo se subdividem em:
a) Atos jurídicos em sentido estrito (ou meramente lícitos).Em tais atos, os efeitos damanifestação de vontade estão predeterminados na lei. Exemplos: notificação, que constitui em mora o devedor; reconhecimento de filho; tradição; ocupação; uso de alguma coisa.
Assim, os atos jurídicos meramente lícitos ou sentido estrito são manifestações da vontade obedientes à lei, porem geradoras de efeitos que a própria lei determina. As partes não podem através de suas vontades modificarem osefeitos jurídicos que serão produzidos.
b) Negócios jurídicos: nestes a uma composição de interesses mediante a criação de normas que objetivam regular tais interesses, harmonizando vontade que, na aparência, demonstram ser antagônicas. O negócio jurídico é uma declaração da vontade destinada à produção de feitos queridos pelas partes. Pode haver ou não correspondência entre o desejado pelaspartes e o determinado pela lei. Neste caso prevalecerá a vontade das partes, uma vez que a regra da norma é meramente supletiva, isto é, valerá somente na ausência da vontade. Exemplos: testamento, (negócio jurídico unilateral na formação); contratos (negócio jurídico bilateral na formação).
2.2.2 – Atos ilícitos, também denominados pela doutrina de involuntários, uma vez que acarretamconsequências jurídicas alheias a vontade do agente. A pratica de ato ilícito produz efeitos previstos em norma jurídica, como sanção, porque viola mandamento normativo.
Fatos e Negócios Jurídicos
a) Ato jurídico em sentido estrito é o ato jurídico decorrente de um fato humano em que o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei, não havendo qualquer escolha da categoria civil.
Nessesentido, as partes interessadas somente se manifestam se quiserem ou não, mas os efeitos e consequências são integralmente regidos pela lei.
Observação: O efeito da manifestação da vontade é o que está previsto na lei, não podendo ser alterado pela vontade das partes.
Exemplo: Casamento: ninguém é obrigado a se casar, mas se o fizer, o parceiro deve ser fiel, respeitoso e prestar assistênciaconforme o código civil.
Exemplo: Adoção: ninguém é obrigado a adotar, mas caso queira deverá arcar com todas as responsabilidades impostas.
Exemplo: Reconhecimento de Paternidade: caso reconheça a paternidade por vontade própria, não haverá como reconhecer em determinados casos, ou seja, somente se a criança for branca ou de olhos azuis por exemplo.
b) É o fato jurídico decorrente de um ato...
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