Histórico do Sistema Financeiro de Capitais

Histórico do Sistema Financeiro de Capitais
Curso: Mercado Financeiro de Capitais

Lei da Correção Monetária (4.357/64)
Historicamente, a inflação brasileira superava os 12% ao ano e, com base no Direito Canônico, a Lei da Usura limitava os juros a 12% ao ano. As empresas e os indivíduos preferiam aplicar seus recursos disponíveis em outras alternativas, adiando, inclusive, o pagamento de suas obrigações tributárias. A mesma limitava a capacidade do Poder Público de financiar-se mediante a emissão de títulos próprios, impondo a emissão primária de moeda para satisfazer as necessidades financeiras. Além disso, os valores históricos de demonstrativos financeiros deixavam de espelhar adequadamente a realidade econômica, novamente com consequência tanto para o Tesouro, tendo em vista a redução da carga tributária, quanto para os potenciais investidores.
A lei instituiu normas para a indexação de débitos fiscais, criou títulos públicos federais com cláusula de correção monetária (ORTN) – destinados a antecipar receitas, cobrir déficit público e promover investimentos.
Lei do Plano Nacional da Habitação (4.380/64) A recessão econômica dos anos 60 aumentava a massa de trabalhadores com pouca qualificação, e o Estado não tinha condições de criar ou fomentar diretamente postos de trabalho para essa mão de obra. Uma alternativa seria a criação de empregos na construção civil. Foi criado o Banco Nacional da Habitação (BNH), órgão gestor do também criado Sistema Brasileira de Poupança e Empréstimos (SBPE), destinado a fomentar a construção de casas populares e obras de saneamento e infraestrutura urbana, com moeda própria (UPC – Unidade Padrão de Capitais) e seus próprios instrumentos de capacitação de recursos 0 Letras Hipotecárias, Letras Imobiliárias e Cadernetas de Poupança. Posteriormente, a esses recursos foram adicionados os do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS.
Lei da Reforma do Sistema Financeiro Nacional (4.595/64) Os órgãos do