Histórico da Lei Maria da Penha

HISTÓRICO SERVIÇO SOCIAL

I – IDENTIFICAÇÃO:

Dados da Instituição:
1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher/TJAM
Endereço: Avenida Grande Circular, s/nº - Jorge Teixeira

II – CARACTERIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO

O 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é uma instituição de caráter público, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o qual que tem como princípios a MISSÃO de prestar tutela jurisdicional à sociedade amazonense, buscando atender sua necessidade de justiça, com qualidade, eficácia, presteza e reduzido ou nenhum custo e a VISÃO de ser um referencial de excelência em seu segmento, com ações marcadas pela competência, efetividade, dinamismo e alto índice de satisfação dos seus usuários.

A Resolução nº 16/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, dispôs sobre a criação da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, contudo a Resolução de 18/2012 - TJAM modificou a nomenclatura para 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

O 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem a competência “para processar e julgar todas as ações cíveis e criminais que contenham pedido de medida protetiva de urgência, nos termos da Lei nº 11.340/2006, bem como todas as ações futuras decorrentes das medidas protetivas requeridas”. Os serviços que o I Juizado oferece têm como objetivo:

Defender o direito da mulher no enfrentamento à violência doméstica;
Prestar assistência e proteção à mulher e seus familiares vítimas de violência;
Realizar acompanhamento psicossocial com a família.

Conhecida primeiramente como “Vara Maria da Penha”, hoje 1º Juizado “Maria da Penha”, foi instalada na comarca de Manaus/AM em 08 de março de 2007, funcionando no Fórum Desembargador Azarias Menescal de Vasconcelos, exclusivamente com processos automatizados e