História do direito

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TRABALHO DE HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO PROFESSOR PAULO LEMOS 2012.1

DAVID DA PENHA ASSUNÇÃO

TRABALHO DE HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO PROFESSOR PAULO LEMOS

ESTÁCIO - FACULDADE DE DIREITO
MACAPÁ – AP
2012.1
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1. INTRODUÇÃO

As Ordenações Afonsinas são as primeiras coletâneas de ordens jurídicas Lusitanas, promulgada no século XV durante o reinado de Dom Afonso V.
A história destaca no direito português, as ordenações Afonsinas por ocuparem com destaque a base fornecedora para as Ordenações Manuelinas no período de D. Manuel I que substituiu as ordenações Afonsinas.
A necessidade de substituir por outra bem mais atualizada, as ordenações Manuelinas foram substituída em 1603, pelas Ordenações Filipinas, devido uma reforma profunda ao código anterior, cuja intenção era contextualizar as normas, passando ser a base do direito português.
Uma curiosidade faz-se necessário registrar, pois nos dias atuais raros são os exemplares conforme a primeira edição das Ordenações. Restaurada, D. João VI ordenou que todas as capas fossem arrancadas por conterem referencia à Felipe II.

2. TEMA

Elaborar um texto, com o posicionamento do grupo, fazendo um paralelo do disposto no Livro V das Ordenações Reais, no que diz respeito as penas, com o que estabelece a Constituição da República Brasileira de 1988, em relação ao mesmo tema.

3. ESTRUTURA DAS ORDENAÇÕES REAIS

As Ordenações Reais foram o mais duradouro código legal português, promulgadas em 1603 por Felipe I, rei de Portugal, vigorando plenamente no Brasil até 1830, contendo cinco livros.
O livro I continha cem títulos e tratava dos cargos da administração e da justiça. O livro II com sessenta e três títulos tinha sua ocupação das relações entre o Estado e a Igreja, dos bens e privilégios da igreja, dos