História do Direito

Donatários das capitanias hereditárias pediram ajuda a Coroa Portuguesa, pois era eminente a invasão e conquista por parte da França. Era necessário incorporar à coroa todas as terras doadas. Por isso, foi enviado ao Brasil delegados incumbidos de funções executivas e judiciárias, limitativas e subordinadoras em substituição a algumas atribuições conferidas aos donatários. Assim, em 17/12/1548 o monarca português assinou regimentos gerais e parciais para as atribuições do novo funcionalismo colonial, criado para suas possessões na América. As figuras principais deste funcionalismo, que deveriam servir durante três anos eram: Um governador geral, um ouvidor geral, um provedor-Mor, fiscal e chefe dos provedores das capitanias, um capitão mor da costa, um tesoureiro de renda, um almoxarife dos mantimentos, um mestre de fortificações, alguns escrivães da provedoria dos contos e do almoxarifado, e grande numero de entidades administrativas subalternas, além de meros artistas mecânicos e homens de oficio. As regras de direito ficavam a regra de um ouvidor geral, que julgava e punia na maior parte dos casos sem apelação nem agravo, mas em alguns casos com audiência do governador, em toda extensão do território colonizado. Aos provedores, cabia a gestão administrativa e judicial dos interesses da fazenda, pelas fiscalização das alfândegas na percepção dos perspectivos direitos, e pelo julgamento das ações aos pleitos sob sesmarias e taxas aduaneiras. Governador geral, ouvidores geral, provedor-mor e provedor espaciais tiveram os seus regimentos firmados pelo Rei (17/12/1548). Somente os poderes e deveres do capitão-mor da costa ficaram dependendo das instruções do governador geral.
A capitania da Bahia foi sede deste segundo aparelho politico administrativo que passou a funcionar no Brasil. O Regimento que determinou essa fundação, recomendava povoar o Brasil com o fim de introduzir a fé católica. O governador geral, Tomé de Souza expandiu as determinações do Regimento