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FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas – CCJ Curso de Direito
NOTA DE AULA

Disciplina/Módulo: DIREITO DO TRABALHO I Código, turma e horário: J506 Pré-requisito: J508 – DIREITO CONSTITUCIONAL II Número de créditos: (4,0) Quatro Professor(a): Vanessa Batista Oliveira

UNIDADE VII - DIREITO TUTELAR DO TRABALHO CTPS
•É

a identificação profissional dotrabalhador, tem por finalidade documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários.

•A CTPS pode ser utilizada não só por empregados urbanos, rurais, domésticos, como por trabalhadores temporários ou mesmo trabalhadores autônomos.
•A Carteira de Trabalho e Previdência Social é emitida pelas Delegacias Regionais doTrabalho (atualmente denominada Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, conforme Decreto 6.341/2008) ou mediante convenio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta conforme o artigo 14 da CLT.

•Na CTPS são feitas anotações de teor trabalhista e outras de conotação previdenciária, relevantes à vida profissional do trabalhador.
•É

vedado aoempregador efetuar anotações desabonadoras a conduta do empregado em sua CTPS com fundamentos no artigo 29, paragrafo quarto da CLT. O descumprimento dessa regra pode acarretar ao empregador o dever de pagar multa administrativa. CTPS emitida e anotada serve de prova para o empregado provar a existência do vinculo empregatício sendo entendimento pacifico de que as anotações na Carteira de trabalhopossuem presunção relativa de veracidade conforme afirma a Súmula 12 do TST. A JORNADA DE TRABALHO

•A

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo sete, inciso XIII, apresenta a seguinte previsão “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva detrabalho”.

Com relação à duração da jornada de trabalho, pode ser: normal, ou seja, comum, de oito horas diárias ou pode ser extraordinária ou suplementar, que são as horas de trabalho acima do horário normal. Existem limitações da jornada de trabalho, como a limitação psíquica e psicológica com trabalhos intensos que podem causar o esgotamento do trabalhador. A limitação física, o labor em jornadasde elevada duração pode acarretar fadiga, bem como a limitação social, tendo em vista ser necessário, que a pessoa além de trabalhar, exerça outras relevantes atividades na comunidade, dentre outras limitações existentes. A jornada de trabalho refere-se ao montante de horas de um dia de trabalho, ou seja, são computadas na jornada de trabalho não só o tempo efetivamente trabalhado, mas também otempo à disposição do empregador. •Composição a)Teoria do tempo efetivamente trabalhado – integra a jornada e deve ser remunerado conforme o artigo 78 da CLT. b)Teoria do tempo à disposição do empregador – integra a jornada e deve ser remunerado conforme o artigo 4 da CLT. c)Teoria do tempo deslocamento – Pode ser computado na jornada ou como também pode não ser. A regra é que não será computado,para que sejam é necessário dois requisitos: o primeiro eh que a condução seja fornecida pelo empregador e o segundo é o local de difícil acesso ou não servido por transporte publico regular, preenchido esses dois requisitos será considerado como “horas in itinere”. Observação: As “horas in itinere” significa o tempo despendido pelo empregado até o local do trabalho e para o seu retorno, porqualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução, conforme artigo 58, paragrafo segundo, da CLT. No mesmo sentido, observar a súmula 320 bem como a súmula 90, ambas do TST, sendo absolutamente compatíveis com a CLT. •Controle da Jornada O empregador deve...
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