Historico das constituições do brasil

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INTRODUÇÃO

Inicialmente, insta enfatizar que, toda constituição federal de um país remonta a perspectiva corroborada no seio social em determinado momento histórico-político-social da nação a qual representa, assim sendo, verificamos que a constituição federal de uma determinada nação, na realidade, constitui-se no reflexo do momento sócio-político pelo qual aquela nação atravessa. Élembrando nesse artigo a teoria dos “fatores reais do poder”, de Ferdinand Lassale, na qual em breve síntese, a Constituição deve corresponder com o fator real de poder, ou poder dominante local, de dado momento, sob pena de não ser cumprido, tornar-se mera folha de papel.
No Brasil, observamos a prática dessa teoria, ao analisarmos que após a Independência do país em 1822, o Brasilindependente de Portugal, regido por uma monarquia precisava de uma Constituição própria. Pois para evitar o vazio legislativo após a independência, recepcionara o ordenamento jurídico português. Permanecendo em vigor, dentre outras, as ordenações manoelinas e filipinas. Então, é outorgada a Constituição Imperial de 1824.

1. BREVE HISTÓRICO DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS


2.1 Constituição de1824


Constituição do Império (outorgada) em março de 1824, por D. Pedro I, após dissolver por decreto a Assembléia Constituinte que ele próprio convocara como resultante da proclamação da independência, em 7 de Setembro de 1822. Caracterizada pela existência do Poder Moderador (Quarto Poder), que dá ao Imperador a competência para intervir nos Poderes Executivo, Legislativo eJudiciário. Diz-se que propiciou a existência de um Parlamentarismo às avessas, com o Parlamento subalterno às vontades do Imperador. Consagrou uma monarquia hereditária, Constitucional e representativa. Com a queda do Império e a Proclamação da República em 1889, o País é regido através de Decretos Republicanos até a promulgação da primeira Constituição republicana. Dizia-se liberal.
SegundoPedro Lenza, a transferência da família Real portuguesa para o Brasil, devido à invasão de Portugal por Napoleão Bonaparte.

Posteriormente à declaração da Independência do Brasil - em 7 de setembro de 1822, Dom Pedro I convoca uma Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, com ideais marcadamente liberais. Todavia, esta vem a ser desfeita, arbitrariamente, pois divergia dos ideiasautoritários do Imperador.

Em substituição a Assembleia Geral Constituinte, Dom Pedro I – em 1824, cria um Conselho de Estado para elaborar um novo projeto; agora, em total acordo com suas pretensões.

A Constituição de 1824, dentre outras características, foi outorgada, foi a que durou mais tempo, marcada por forte centralismo administrativo e político tendo em vista o PoderModerador.

✓ Governo → Monárquico, hereditário, Constitucional e representativo. Forma unitária de Estado, isto significa, mais explicitamente, que não existia a divisão dos Estados em entes Federativos;
✓ Território → As antigas capitanias hereditárias foram transformadas em províncias;
✓ Dinastia Imperante → Dom Pedro I, durante o império. Tivemos, também, a de D. Pedro II;
✓Religião oficial do Império → Católica Apostólica Romana;
✓ Capital do Império → Rio de Janeiro (1822/1889);
✓ Organização dos Poderes → Não se adotou a função tripartida de Montesquieu. Pois, além das funções legislativa, executiva e judiciária, adotou-se a função Moderadora;
✓ Poder Legislativo → Exercido pela Assembleia Geral, com sanção do Imperador – bicameral (Câmara dosDeputados e Senado);
✓ Eleições → Indiretas;
✓ Sufrágio → Censitário;
✓ Poder Executivo → Exercido pelo Imperador;
✓ Poder Judiciário → Independente e composto de juízes e jurados. O órgão de cúpula do judiciário era o Supremo Tribunal de Justiça;
✓ Poder Moderador → Assegurava a estabilidade do trono;
✓ Quanto à alterabilidade → Semi-rígida;
✓ Liberdades públicas →...
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