Historia

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Nas Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, o célebre Livro V é dedicado ao direito penal. É lá que estão enumeradas as penas a serem aplicadas aos condenados segundo o grau de seus delitos. Normalmente as penalidades previstas são severas. A expressão que designa a pena de morte - morra por ello - é freqüente. Mas a sentença morra por ello, bem como a morra por isso, não significa unicamente a mortefísica, mas pode às vezes significar a morte civil, a qual excluia o condenado de seu meio social por uma condenação ao degredo(23).
Nas Filipinas, a


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Os "homens de qualidade" de diferentes níveis de nobreza beneficiam-se de alguns privilégios e, nos milhares de processosinquisitoriais, constatamos claramente a desigualdade social. De fato, eles têm "uma posição extremamente invejável que ajuda a explicar o desejo de enobrecimento do português dos anos de 1600 e 1700, característica acentuada pela literatura e pelos cronistas da época". O célebre poeta Gil Vicente diz na Farsa dos Almocreves: "Cedo não haverá vilão. Todos del-rei, todos del-rei"(24).

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É verdade que, nas ordenações, os nobres têm certos privilégios e o mais importante é a exclusão da pena do açoite que, por causa do seu caráter público, desonra os condenados. O açoite era considerado como uma pena vil e humilhante a qual todos queriam escapar e, mesmo alguns condenados, que até o momento dacondenação eram considerados comuns, os então chamados « peões », procuravam de todas as maneiras encontrar um vínculo com a nobreza: a única condição para evitar a pena infamante. Nas Filipinas, há um título assim formulado: "Das pessoas que são escusas de haver pena vil". Lá se encontra a lista das profissões e dos títulos nobres que "devem ser relevados de haver pena de açoutes, oudegredo combaraço e pregão, por razão de privilégios, ou linhagem"(25). São estes: « os escudeiros dos prelados e dos fidalgos, os ecudeiros à cavalo, os moços da estribeira do rei ou da rainha, os príncipes e os infantes, os duques, os marqueses, os prelados, os condes ou qualquer pessoa do Conselho Real, e os pajens dos fidalgos ». Todos esses nobres deviam ser registrados nos livros reais. Os "juízes, osprocuradores, os pilotos de navios e outros" completam a lista daqueles que não mereciam o açoite(26). A lei era bastante clara, como ilustra o exemplo seguinte: "E qualquer pessoa, que der consentimento a sua filha, que tenha parte com algum homem para com ella dormir, posto que não seja virgem, seja açoutada com baraço e pregão pela Vila, e degredada para sempre para o Brazil, e perca seus bens. Esendo de qualidade, em que não caibão açoutes, haverá somente a dita pena do Brazil"(27).

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É verdade que os fidalgos escapavam do açoite, mas eles raramente conseguiram evitar o degredo. Às vezes se esquivavam também da cerimônia pública do auto-de-fé onde os inquisidores faziam os penitentesdesfilar em procissão solene os penitentes nas principais ruas da cidade. Para alguns, a solenidade da leitura da sentença era secreta, unicamente diante dos juízes, na sala do tribunal. A humilhação pública sempre foi reservada às pessoas comuns, deixando neles os estigmas da vergonha. O procedimento judiciário para os nobres foi portanto suavizado pela legislação que lhes reservava certosprivilégios.

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É impossível estudar a pena de degredo sem consultar as Ordenações Filipinas, que constituem uma fonte jurídica de primeira ordem. No célebre Livro V, com seus 21 títulos sobre direito e procedimento penal, encontramos numerosos casos em que, de maneira explícita, é indicada a...
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