Historia e evolucao de computadores

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O principio da anualidade tributaria
O Estado possui limitações ao seu poder de tributar em razão deste atingir direitos e
garantias fundamentais dos cidadãos. Dentre essas restrições, salienta-se o princípio da
anualidade tributária, segundo o qual nenhum tributo pode ser cobrado no exercício financeiro
se não tiver prevista a sua cobrança no respectivo orçamento, porque, em todos os anos, oorçamento a ser executado teria de relacionar-se aos tributos a serem cobrados
A anualidade origina-se da primitiva necessidade de o soberano obter o consenso dos corpos representativos para cada exigência de auxílios e contribuições, onde a necessidade do governo seria previamente autorizado, cada ano, a proceder á arrecadação de tributos, para que se eleve em consideração de que é precisoevitar surpresas para o contribuintes com a majoração, ás vezes despropositadas, de tributos no curso do exercício financeiro.

O principio da anualidade orçamentária
Estabelece que as receitas e as despesas correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano, pois cada ano os mandatários do povo votam e aprovam o respectivo orçamento.
O principio daanualidade orçamentária esta relacionada ao principio do orçamento-programa, o qual cria para a Administração a obrigação de planejar suas atividades e estabelecer metas e programas de acordo com o objetivo do poder publico de melhorar organizar suas finanças e prestar seus serviços com maior efetividade, para atingir seu fim maior, que é realização do interesse publico.

Origem
Constituiçãode 1824
O principio foi pela primeira vez prevista na Constituição Brasileira de 1824, nos artigos 171 e 172, Ressaltando que não houve clareza no entendimento de que se encontrava a formulação do principio da anualidade.
Art. 171. Todas as contribuições directas, á excepção daquellas, que estiverem applicadas aos juros, e amortisação da Divida Publica, serão annualmente estabelecidas pelaAssembléa Geral, mas continuarão, até que se publique a sua derogação, ou sejam substituidas por outras.
Art. 172. O Ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros Ministros os orçamentos relativos ás despezas das suas Repartições, apresentará na Camara dos Deputados annualmente, logo que esta estiver reunida, um Balanço geral da receita e despeza do Thesouro Nacional do annoantecedente, e igualmente o orçamento geral de todas as despezas publicas do anno futuro, e da importancia de todas as contribuições, e rendas publicas.
BRUNA COSTA DE LIMA
Constituição de 1946
É unânime o entendimento de que a constituição de 1946 previu de forma expressa clara e precisa o principio da anualidade Tributária nos Art. 141. § 34.
O principio consta na Constituição de 1946 na parteda declaração dos direitos e garatias individuais e atingi indiscriminadamente a todos os tributos. Com exceção apenas o imposto lançado por motivos de guerra e as pelas tarifas aduaneiras, por política comercial que pudesse implicar a tomada de medidas rápidas do governo central, cabe destacar a explicita elevação da regra financeira da anualidade ao nível de garantia de direitos fundamentais e aextensão da limitação.
§ 34 - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
Constituição de 1969
Há permanência do principio da anualidade durante a emenda constitucional de 1969, porém nos seus dizeres para algunsautores é considerado polemica.

§ 29. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício,sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro,ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto lançadopor motivo de guerra e demais casos...
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