Historia do direito

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ulgação do Código de Processo Criminal em 1832

Com a promulgação do Código de Processo Criminal, em 1832, temos outro monumento legislativo que muito honra os nossos pendores liberais edemocráticos.

Muitas foram as reações contra esse liberalismo de nossa justiça penal, entre elas podemos citar a Lei de 3 de dezembro de 1841,no plano de processo criminal, com seu regulamento 120, dandocausa a reações cruendas de movimentos revolucionários desencadeados em São Paulo e Minas Gerais. Já no campo de Direito Penal temos a Lei de 10 de junho de 1835, que cuidava dos "escravos que matavamou feriam seus senhores". Segundo Noé Azevedo os textos dessas leis lembravam os draconianos, imitando o que ocorria na Antiga Roma, onde o senhor tinha sobre o escravo o jus vitae necisque - o direitode vida e de morte.

Algumas leis posteriores são de valia lembra, sendo elas: a Lei de 4 de setembro de 1850, que tratou da repressão ao crime de tráfico negreiro; A Lei de 18 de setembro de1851, sobre crimes militares; a Lei de 20 de setembro de 1871, que definia crimes culposos ( não previstos no código de 1830) e tratando também do estelionato; a Lei de 4 de agosto de 1875, que versavasobre direito penal internacional; a Lei de 15 de outubro de 1886, relativa a crimes de dano, incêndio e outros.

Contudo abolida a escravidão em 13 de maio de 1888, várias alterações sofreu oestatuto penal do Império, apresentando em 4 de outubro daquele ano, o deputado Joaquim Nabuco seu projeto autorizando uma edição oficial das leis penais de forma a adaptá-las à nova situação, não chegandonem a ser discutido; porém o prof. João Vieira de Araújo, então deputado, apresentou ao Ministro da Justiça," um anteprojeto de nova edição do Código Criminal".

Em 10 de outubro de 1889, opinou aComissão que se fizesse, em lugar de uma simples revisão, reforma completa da legislação penal, já que se impunha " a urgente necessidade de reformar-se o atual regime de repressão". Daí o então...
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