Historia do direito

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Plano de Aula: Aspectos Relevantes do Direito no Brasil no Período Regencial e nas primeiras décadas do Segundo Reinado

HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO
Título Aspectos Relevantes do Direito no Brasil no Período Regencial e nas primeiras décadas do Segundo Reinado 

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula 5

TemaAspectos Relevantes do Direito no Brasil no Período Regencial e nas primeiras décadas do Segundo Reinado

Objetivos
Após o encontro da semana 5, o aluno deverá ser capaz de:  ·    Analisar os motivos determinantes para a substituição do Livro V das Ordenações Filipinas pelo Código Criminal de 1830, em um âmbito social conservador e  escravocrata. ·   Entender o processo de descentralização ocorrido no período regencial, mais precisamente entre 1831 e 1837, enfocando as reformas liberais (que se iniciaram ainda no  Primeiro Reinado) como base para a criação de institutos jurídicos e instituições que acentuaram essa característica no período: a lei que implantou os juizados de paz (cuja criação estava fixada no texto da Constituição de 1824), a Lei da Regência, o Código Criminal, o Código de Processo Criminal, a criação da Guarda Nacional e o Ato  Adicional. ·    Compreender as circunstâncias que levaram, a partir de 1837, à reversão da descentralização jurídico -política desenvolvida no período compreendido entre 1831 e  1837 (o "Regresso") e a ambiência institucional que marcou esta reversão conservadora: o Golpe da Maioridade, a Lei de Interpretação do Ato Adicional, a Reforma do Código de Processo Criminal e a Reforma da Guarda Nacional.     Compreender os aspectos sociais, econômicos, políticos que caracterizaram os primeiros tempos do Segundo Reinado, sua consolidação e seu apogeu atingidos entre  · 1850 e 1870.   ·    Perceber aspectos mais relevantes de uma certa modernização jurídico -político-institucional ocorrida a partir do final da década de 1840 e que se intensificou na década de 1850: o início do funcionamento de um sistema de governo de perfil parlamentarista e a promulagação de leis de significativa importância para a modernização  institucional do Império (Lei de Terras, Lei que extingiu o tráfico interatlântico de mão-de-obra escrava da África para o Brasil, Código Comercial, Consolidação da Leis  Civis de Teixeira de Freitas).. Perceber a importância da disciplina História do Direito Brasileiro e sua relação com a Educação das Relações Étnico -Raciais, bem como o tratamento de questões e  temáticas que dizem respeito aos afrodescendentes inclusas no debate que envolve a legislação escravista, configurada aqui pela Lei Eusébio de Queirós, de 1850.. Identificar no debate que envolve a promulgação da Lei de Terras, de 1850, as questões de jaez social, econômico e ambiental aí envolvidas e que se mantém  presentes nos dias de hoje no debate nacional.

Estrutura do Conteúdo
A promulgação do Código Penal de 1830 e a revogação do  Livro V das Ordenações Filipinas, em um âmbito social ainda conservador e escravocrata.

 Ainda que o Código tenha entrado em vigor ainda no período do Primeiro Reinado, a verdade é que sua repercussão somente se faz sentir na Regência. O propósito deste  tópico é ressaltar o aspecto liberal do Código (influência de Cesare Beccaria), em aparente dissonância com o conservadorismo da sociedade brasileira da época. Também  deve ser sublinhada a radical mudança de perspectiva do novo Código em relação  ao Livro V das Ordenações Filipinas, ao qual substituiu. Neste sentido, deve -se abordar,entre outros temas à escolha do docente, a previsão do princípio da legalidade  - desconhecido no sistema, até então vigente no Brasil  -, o abrandamento das penas, a permanência da possibilidade de aplicação da pena de morte (apesar de sua pouca aplicação), bem como a maioridade penal aos 14 anos. 

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